O que circulava nos bastidores políticos como minuta restrita tornou-se oficial e público. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales), nesta segunda-feira (16), dois anteprojetos de lei complementar que reestruturam a cúpula da instituição, criam um braço administrativo próprio para a defesa do consumidor e ampliam o alcance financeiro do Fundo Especial do órgão (FUNEMP). Conforme antecipado por ES Hoje, os novos cargos são os de maiores salários dentro do órgão ministerial.
Assinados eletronicamente pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, às 13h04 e às 13h15 desta segunda, os textos agora estão sob escrutínio dos deputados estaduais — com pedido expresso de tramitação em regime de urgência para a reforma da Lei Orgânica.
Cúpula ampliada e pedido de urgência
A principal alteração estrutural consta na Mensagem/PGJ nº 02/2026, que modifica a Lei Complementar nº 95/1997. O texto cria nove novos cargos de Procurador de Justiça, elevando o quadro máximo da segunda instância ministerial para 41 vagas.
Na justificativa enviada ao presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União Brasil), o comando do MPES sustenta que o reforço é “necessário para equilibrar a força de trabalho diante do aumento e da complexidade dos processos no segundo grau”. Para destravar a aprovação rápida no plenário, o procurador-geral anexou uma Declaração de Ordenador de Despesa ressaltando que a criação das vagas tem caráter meramente autorizativo. Na prática, o preenchimento será gradual a partir de 2027, condicionado à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além da expansão na cúpula, o projeto dá carta branca para que o procurador-geral crie novas unidades organizacionais dentro da Diretoria-Geral por meio de ato administrativo próprio, sem depender de nova lei específica.
Uso de excedente do FUNEMP para auxílios
Enquanto a primeira proposta mexe no organograma, a Mensagem/PGJ nº 04/2026 altera as regras do cofre. O projeto modifica a Lei Complementar nº 366/2006 para redefinir a gestão e a destinação das receitas do FUNEMP.
O ponto mais sensível do texto é a inclusão do artigo 2º-A, que institui uma reserva técnica obrigatória de até 30% sobre o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano anterior. Uma vez garantido esse percentual de segurança, o projeto autoriza expressamente que todo o valor excedente seja empregado no “pagamento de auxílios e verbas indenizatórias, nos termos da legislação nacional ou de decisão do Supremo Tribunal Federal”.
A proposta também atualiza o artigo 3º da lei do fundo para explicitar o custeio de:
Ajuda de custo a membros e servidores (respeitado o teto de gastos com pessoal da LRF);
Despesas eventuais e transitórias de deslocamento em serviço;
Obras e patrimônio, incluindo aquisição, construção, reforma e manutenção de prédios próprios;
Tecnologia e capacitação, abrangendo modernização de sistemas informatizados e treinamento do quadro funcional.
A gestão desses recursos ganha reforço técnico: o grupo coordenador do FUNEMP passa a ter competência explícita para deliberar sobre a destinação das verbas e poderá convocar especialistas das áreas financeira, contábil e orçamentária para assessoramento.

Criação do Procon/MPES com arrecadação própria
Outro eixo da reforma na Lei Orgânica é a institucionalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (Procon/MPES) e de sua respectiva instância de revisão, a Junta Recursal (Jurcon/MPES). Com sede em Vitória e atribuição em todo o território capixaba, o Procon/MPES funcionará como órgão de execução com estrutura própria definida pelo procurador-geral. Na prática, o órgão ganha poderes típicos de polícia administrativa nas relações de consumo, podendo:
Fiscalizar estabelecimentos e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
Instaurar, instruir e julgar processos administrativos de reclamações individuais ou coletivas;
Celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e expedir recomendações.
O detalhe financeiro é que as receitas geradas pela atuação do novo Procon ministerial — como multas aplicadas no âmbito administrativo — poderão ser recolhidas diretamente aos cofres do FUNEMP, retroalimentando o fundo especial da instituição.
Para julgar eventuais recursos contra as punições aplicadas, a Jurcon/MPES será presidida pelo dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor e contará com outros dois membros (um indicado pelo PGJ e outro pelo Colégio de Procuradores), com mandatos de dois anos e direito a uma recondução.
Novas regras para concursos públicos
O pacote protocolado na Assembleia também atualiza o rito de ingresso na carreira inicial de Promotor de Justiça Substituto. A Comissão de Concurso passa a ser formada por quatro procuradores de Justiça, quatro promotores, um representante da Magistratura e um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), com previsão legal para que a composição busque a equidade de gênero.
O texto fixa um prazo máximo de 18 meses para a conclusão dos certames — prorrogável mediante aval do Conselho Superior — e torna obrigatória a previsão explícita, nos editais de abertura, das políticas de ações afirmativas e da alternância nas listas de reserva de vagas.
Com o protocolo formalizado e o fim do sigilo sobre o teor exato dos artigos, as matérias passam agora pelo crivo da Procuradoria e das comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de seguirem para votação em plenário. Caso o pedido de urgência seja acatado pelos deputados, a tramitação da Lei Orgânica terá prazos regimentais reduzidos.










