MPES pede 561 cargos comissionados e impacto de R$ 9,8 milhões

Além das mudanças na cúpula de procuradores e nas regras do fundo especial, o pacote enviado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) à Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (16) inclui um terceiro projeto que concentra o maior volume de novas vagas e o impacto financeiro imediato da reestruturação.

Por meio da Mensagem/PGJ nº 03/2026, assinada eletronicamente pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, às 13h11 desta segunda, o órgão solicita aos deputados estaduais a criação de 561 cargos em comissão (de livre nomeação), 40 funções gratificadas e apenas cinco vagas para servidores efetivos.

Com pedido de tramitação em regime de urgência, a proposta altera duas leis estaduais (nº 7.233/2002 e nº 9.496/2010) e eleva o teto total de cargos comissionados da instituição para 1.080 postos.

Onde estão os 561 cargos comissionados

O grosso da expansão prevista no projeto destina-se ao assessoramento direto dos membros da instituição. Somente para a função de Assessor de Promotor de Justiça, o texto cria 352 novas vagas, elevando o quadro dessa função para 658 postos.

A lista de novas nomeações diretas inclui ainda:

  • 99 assessores jurídicos, divididos entre 54 vagas de Assessor Jurídico II (nomenclatura atualizada do cargo já existente) e 45 de Assessor Jurídico I (cargo recém-criado);

  • 64 assessores de apoio, sendo 32 de Assessor Especial e 32 de Assessor Técnico;

  • 30 Gerentes de Serviço II;

  • 6 cargos na alta administração, com a criação de 3 vagas de Subprocurador-Geral de Justiça e 3 de Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral;

  • 10 cargos de gestão intermediária, divididos em 5 Gerentes de Coordenação, 4 Gerentes de Assessoria e 1 Subdiretor-Geral.

Paralelamente, o projeto institui 40 funções gratificadas (5 FG-I, 20 FG-II e 15 da nova FG-III, que pagará acréscimo de 30% sobre o vencimento básico do servidor efetivo designado).

Reajuste de 4% e conta de R$ 9,83 milhões em 2027

Diferentemente da criação dos nove cargos de procurador de Justiça — que não trouxe estimativa de gasto imediato por ter caráter autorizativo —, a Declaração do Ordenador de Despesa anexada à Mensagem 03/2026 crava um impacto financeiro imediato de R$ 9.835.301,99 para o exercício de 2027. O montante equivale a 1,33% do orçamento total previsto para o MPES no próximo ano (R$ 739,89 milhões).

De acordo com o demonstrativo oficial enviado à Ales, essa despesa imediata decorre de três frentes que entram em vigor já em 1º de janeiro de 2027:

  • Reclassificação salarial (R$ 5,06 milhões): O projeto eleva o padrão remuneratório (código) de cargos comissionados já existentes, como o de Assessor de Promotor de Justiça (que sobe de MP.5.01 para MP.5.02), Gerente de Coordenação (MP.5.05 para MP.5.06) e Subdiretor-Geral (MP.5.06 para MP.5.07).

  • Reajuste linear (R$ 4,43 milhões): Concede aumento de 4% nas tabelas de vencimentos de todos os cargos em comissão do MPES a partir de janeiro de 2027.

  • Progressão no topo da carreira (R$ 334,8 mil): Cria dez níveis especiais (identificados de I a X) na última classe das carreiras administrativas, destravando promoções para servidores efetivos que já atingiram o teto da tabela atual.

Na justificativa fiscal, o comando do Ministério Público ressalva que o preenchimento das 561 novas vagas comissionadas não será imediato nem obrigatório, ficando condicionado à disponibilidade financeira e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos exercícios seguintes.

Apenas cinco vagas para concursados

Em contraste com a abertura de centenas de postos de livre nomeação, o projeto prevê a criação de apenas cinco cargos de provimento efetivo no quadro administrativo:

  • 1 Engenheiro de Segurança do Trabalho;

  • 1 Engenheiro Mecânico;

  • 1 Médico Veterinário;

  • 1 Médico do Trabalho;

  • 1 Médico Psiquiatra.

Os efeitos financeiros da nova tabela de vencimentos dos servidores efetivos estão programados para entrar em vigor a partir de 1º de junho de 2027. A matéria tramita na Assembleia Legislativa vinculada ao mesmo processo administrativo que trata da reforma da Lei Orgânica e das novas regras do Fundo Especial do Ministério Público.

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