A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe condenados por crimes contra grupos vulneráveis de assumir cargos, empregos ou funções públicas. O texto também impede que essas pessoas firmem contratos com a administração pública. A medida alcança crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, além de delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 2556/2021, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O texto original recebeu alterações do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que apresentou uma nova redação a partir do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Administração e Serviço Público. Os projetos que tramitam apensados, ou seja, analisados em conjunto com a proposta principal, também foram aprovados.
A aprovação ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação, que analisou a adequação financeira e orçamentária da matéria. Com as alterações, a proposta estabelece que a proibição de ocupar cargos públicos terá duração entre a condenação definitiva e o efetivo cumprimento da pena.
Mudanças no período de impedimento
Uma das principais alterações feitas pelo relator diz respeito ao tempo durante o qual a pessoa condenada ficará impedida de assumir uma função pública.
A versão anterior previa uma proibição com prazo fixo de cinco anos. Merlong Solano alterou esse período para que o impedimento comece com o trânsito em julgado da condenação e permaneça até o cumprimento efetivo da pena.
O trânsito em julgado ocorre quando não existe mais possibilidade de apresentar recursos contra uma decisão judicial. Na prática, a mudança busca evitar que uma pessoa condenada a uma pena superior a cinco anos possa voltar a ocupar um cargo público antes de terminar de cumprir a sentença.
O relator também modificou a redação para deixar explícito que a restrição não se limita à nomeação para cargos públicos. A proibição deverá alcançar também a contratação e a designação para funções públicas.
Segundo Merlong Solano, a mudança pretende impedir interpretações que permitam a contratação de pessoas condenadas por meio de outros vínculos com o poder público.
“Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública”, destacou o deputado.
Proibição de contratos com o poder público
O projeto também estabelece restrições para a participação de pessoas condenadas em licitações e contratos com a administração pública.
Licitação é o procedimento utilizado pelo governo para escolher empresas que fornecerão produtos ou prestarão serviços ao poder público. A proposta mantém a possibilidade de proibição de licitar e contratar por até cinco anos, com prazo definido de acordo com a gravidade do crime.
A restrição também poderá alcançar empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores à publicação do edital da licitação.
A medida pretende evitar que pessoas impedidas de contratar diretamente com o governo utilizem empresas próprias para continuar participando de processos de contratação pública.
Leis de proteção aos grupos vulneráveis
Outra mudança importante está na forma como as proibições serão incorporadas à legislação brasileira. Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, o projeto prevê a inclusão das restrições nas próprias leis de proteção aos grupos vulneráveis.
Entre as normas que receberão as alterações estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei do Racismo.
Com isso, a proposta relaciona as restrições ao conjunto de legislações que tratam da proteção de crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência, além das normas que combatem o racismo e a discriminação.
O texto também passou por mudanças para respeitar o princípio constitucional da presunção de inocência. Na versão original, a restrição poderia alcançar pessoas submetidas a medidas cautelares, mesmo sem condenação definitiva.
Esse trecho foi retirado durante a tramitação. A redação aprovada estabelece que as punições somente poderão ser aplicadas depois do trânsito em julgado da decisão judicial.
Casos no Espírito Santo
No Espírito Santo, casos envolvendo agentes políticos condenados por crimes contra grupos vulneráveis ajudam a contextualizar a discussão sobre as restrições previstas no projeto.
Um dos exemplos é o do vereador Jadson Alves de Freitas Moreno (Republicanos), de Ibatiba, que perdeu os direitos políticos após uma condenação por violência doméstica. O caso foi relacionado à agressão contra a ex-companheira, ocorrida em 2019, em Minas Gerais.
Jadson foi condenado, em 31 de julho de 2023, a quatro anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo em local público.
A sentença transitou em julgado em 14 de agosto de 2024, quando se tornou definitiva. Em maio de 2026, a Justiça Eleitoral comunicou à Câmara Municipal de Ibatiba a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, permitindo que o Legislativo adotasse as providências para a perda do mandato e a convocação da suplente.
Outro caso que envolve um agente político capixaba é o do ex-vereador de Vitória Orlandino Rodrigues de Souza, conhecido como Baiano do Salão (Podemos). Em julho de 2026, ele foi condenado pela 10ª Vara Criminal de Vitória a 31 anos, seis meses e 20 dias de prisão por lesão corporal e estupro de uma criança de cinco anos. A sentença também estabeleceu medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com a vítima e seus familiares.
Em outubro de 2026, Orlandino também teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Vitória por quebra de decoro parlamentar. No início de novembro, a Justiça negou o pedido do ex-vereador para retornar ao cargo. A situação criminal, porém, precisa ser diferenciada da decisão político-administrativa da Câmara, uma vez que a condenação criminal ainda não era definitiva.
Os dois casos apresentam situações relacionadas aos tipos de crimes contemplados pelo projeto, mas têm situações jurídicas distintas. O caso de Jadson reúne uma condenação definitiva por violência doméstica, enquanto o de Orlandino envolve uma condenação em primeira instância por crimes praticados contra uma criança, ainda sujeita a recursos.
Essa distinção é importante porque o texto aprovado pelos deputados não prevê a aplicação automática das restrições a pessoas investigadas ou condenadas em decisões que ainda possam ser contestadas judicialmente.
Próximas etapas
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada agora à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por analisar aspectos relacionados à constitucionalidade, à legalidade e à técnica legislativa do projeto.
Caso seja aprovada nessa etapa, a matéria seguirá o rito legislativo previsto para sua tramitação. Para entrar em vigor como lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Até a conclusão dessas etapas e a sanção presidencial, as novas restrições não terão validade. O projeto, portanto, ainda depende da aprovação do Congresso Nacional para estabelecer os impedimentos previstos para pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis.
