O Estatuto do Aprendiz entra na lista de propostas que poderão ser votadas pelo Senado Federal na primeira janela de deliberações do recesso eleitoral, entre esta segunda-feira (10) e sexta-feira (14). O projeto estabelece um novo marco legal para a aprendizagem profissional de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência e amplia regras relacionadas à formação, contratação e proteção dos aprendizes.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, regulamenta uma modalidade de contrato que combina atividades práticas nas empresas com formação teórica. Pela regra atual mantida no texto, podem participar jovens de 14 a 24 anos, enquanto pessoas com deficiência não têm limite máximo de idade.
O debate ocorre em um momento de expansão da aprendizagem profissional no Espírito Santo. Dados do Novo Caged, compilados em relatório da Connect Fecomércio-ES a partir das informações do Ministério do Trabalho e Emprego, mostram que o Estado ultrapassou, pela primeira vez desde o início da série histórica, em 2020, a marca de 14 mil aprendizes ativos. No primeiro semestre de 2025, eram 14.094 vínculos, crescimento de 6,2% em relação ao mesmo período de 2024.
Entre janeiro e junho de 2025, o Estado registrou saldo positivo de 825 vagas para aprendizes, o maior resultado desde 2023. Desse total, 789 postos, equivalentes a 95,6%, foram concentrados na Grande Vitória. Serra liderou a abertura de vagas, com 362, seguida por Vila Velha, com 164, Vitória, com 119, Viana, com 82, e Cariacica, com 74.
O estoque de aprendizes na Grande Vitória chegou a 9.643 vínculos no período, enquanto o interior concentrava 4.451. Na comparação com o primeiro semestre de 2024, o número de aprendizes cresceu 8,9% na Região Metropolitana, contra 0,8% no interior. O comércio e os serviços concentram a maior parte dos contratos no Estado. Juntos, os dois setores respondiam por 64,9% dos vínculos de aprendizagem no primeiro semestre de 2025. Serviços tinham 5.438 aprendizes e comércio, 3.716.
Pelo texto aprovado na Câmara, o contrato de aprendizagem terá duração máxima, em regra, de dois anos. O prazo poderá chegar a três anos para estudantes de cursos técnicos e ser superior a dois anos para pessoas com deficiência em situações justificadas.
Micro e pequenas empresas continuarão tendo contratação facultativa, assim como outras categorias previstas na proposta. O projeto também modifica regras para o cumprimento das cotas de aprendizes pelas empresas.
Entre as mudanças está a ampliação das exigências de formação. A parte teórica deverá representar pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, prevalecendo o maior dos dois valores. O conteúdo deverá incluir preparação para o enfrentamento do assédio no ambiente de trabalho.
A jornada poderá chegar a oito horas diárias para o aprendiz que já tiver concluído a educação básica, considerando também as atividades teóricas. O texto assegura vale-transporte e estabelece que as férias dos aprendizes menores de 18 anos coincidam com o período de férias escolares.
A proposta também prevê proteção específica para a aprendiz gestante, incluindo a possibilidade de prorrogação do contrato durante o período de estabilidade.
Outra medida prevista é a aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras. O texto cria ainda a Conta Especial da Aprendizagem Profissional, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que poderá receber recursos provenientes, entre outras fontes, de multas, acordos e condenações judiciais.
A aprendizagem profissional é atualmente uma política de inclusão de adolescentes e jovens no mercado formal. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a modalidade combina formação teórica e experiência prática e assegura direitos trabalhistas e previdenciários, como registro em carteira, remuneração proporcional à jornada, FGTS, 13º salário, férias e vale-transporte.
A votação do Estatuto do Aprendiz faz parte de uma pauta mais ampla em discussão no Senado durante a janela de votações do recesso eleitoral. As duas Casas do Congresso deverão definir, até o dia 14, as matérias consideradas prioritárias antes do primeiro turno das eleições de outubro.
