A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que amplia os repasses da União às prefeituras e cria um fundo constitucional de financiamento voltado exclusivamente para a Região Sudeste. A medida poderá representar um aporte de R$ 11,2 bilhões anuais tanto para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quanto para o novo fundo regional a partir de 2028.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com alterações no texto original. Agora, a PEC seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
Entre as principais mudanças está o aumento da parcela da arrecadação federal destinada à divisão entre estados e municípios. O percentual passará de 50% para 53%, considerando recursos provenientes do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do futuro Imposto Seletivo.
Na prática, a proposta cria uma quarta parcela adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, que será paga anualmente às prefeituras no mês de março. Segundo Arnaldo Jardim, a medida busca fortalecer a capacidade financeira dos municípios diante do crescimento das despesas e das responsabilidades assumidas pelos governos locais.
“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, afirmou o relator. “Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.
Além do reforço ao FPM, o texto aprovado institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada um deles receberá recursos equivalentes a 1% da arrecadação federal para financiar atividades do setor produtivo regional. A proposta amplia o modelo já existente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Durante a reunião da comissão, parlamentares defenderam a criação dos novos fundos. Para Arnaldo Jardim, a medida promove maior equilíbrio entre as regiões do país ao assegurar tratamento semelhante ao já concedido às demais áreas contempladas por fundos constitucionais.
O parecer também atualiza os cálculos de impacto financeiro da proposta. As estimativas apontam que, em 2027, tanto o aumento do FPM quanto cada um dos novos fundos regionais deverão movimentar aproximadamente R$ 5,35 bilhões. Em 2028, quando a implementação estiver concluída, o valor anual previsto para cada mecanismo chegará a R$ 11,2 bilhões.
A implementação será gradual para reduzir os impactos sobre as contas públicas. A ampliação dos repasses começará com 0,5% em janeiro de 2027 e atingirá o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.
A PEC é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG) e incorpora ainda sugestões de outras propostas em tramitação na Câmara, incluindo a criação dos fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.
Após a aprovação na comissão especial, o presidente do colegiado, deputado Cobalchini (MDB-SC), informou que buscará discutir a inclusão da proposta na pauta do Plenário da Câmara. “A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil. O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo”, declarou.
