A Câmara Municipal de Linhares aprovou projeto do vereador Yupi Silva, que estabelece diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais quando houver indisponibilidade temporária de estoque nas unidades públicas de saúde do município. A proposta foi a única aprovada durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (27), quando três projetos de lei estavam na Ordem do Dia.
O texto cria diretrizes para que o Poder Executivo possa adotar medidas complementares de assistência farmacêutica, incluindo o cadastramento, credenciamento ou a celebração de cooperação com farmácias e drogarias privadas. O objetivo é garantir a continuidade do fornecimento de medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) em situações de desabastecimento temporário na rede pública.
Pela proposta, o acesso aos medicamentos dependerá da comprovação da indisponibilidade do item nas unidades municipais de saúde, da apresentação de receita médica emitida por profissional habilitado, do cumprimento dos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da observância da legislação sanitária vigente.
O projeto também prevê que a eventual implementação das medidas ficará condicionada à conveniência da administração municipal, à disponibilidade orçamentária e financeira e à regulamentação pelo Poder Executivo. O texto ressalta que a iniciativa possui caráter complementar e excepcional, sem substituir a obrigação do município de manter regularmente abastecidas as unidades de saúde.
Na justificativa da matéria, o vereador Yupi Silva afirma que a proposta foi elaborada para minimizar os impactos provocados pela falta temporária de medicamentos, situação que pode ocorrer em razão de dificuldades logísticas, atrasos em processos licitatórios, desabastecimento ou aumento inesperado da demanda.
“Queremos estabelecer diretrizes para ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais no âmbito do Município de Linhares, especialmente em situações de indisponibilidade temporária de medicamentos nas unidades públicas de saúde. A proposta busca contribuir para o fortalecimento da assistência farmacêutica municipal, promovendo alternativa complementar de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde, sem afastar a responsabilidade constitucional do Poder Público pelo regular abastecimento da rede municipal”, destaca o autor.
Ainda segundo o parlamentar, a proposta pretende assegurar a continuidade dos tratamentos médicos, principalmente para pacientes que dependem do uso contínuo de medicamentos.
“A iniciativa pretende viabilizar, em caráter excepcional e suplementar, que medicamentos eventualmente indisponíveis na rede pública possam ser retirados em estabelecimentos privados previamente habilitados pelo Município, garantindo maior continuidade terapêutica aos pacientes”, afirma Yupi Silva.
O texto estabelece ainda que o fornecimento poderá ser realizado diretamente pelas farmácias credenciadas, mediante apresentação de receita médica válida e observância das regras do SUS. Qualquer compensação financeira aos estabelecimentos privados ficará condicionada aos critérios, instrumentos jurídicos, limites orçamentários e regulamentação definidos pelo Poder Executivo.
Na justificativa, o vereador ressalta que o projeto não cria obrigação imediata para a administração municipal nem interfere na organização interna do Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes para futuras ações voltadas à ampliação do acesso aos medicamentos.
