A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Municipal nº 017/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes e foi aprovada com uma Emenda Aditiva incorporada ao texto.
A LDO é o instrumento que define as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do município. Também estabelece parâmetros para a execução do orçamento, assegurando que os investimentos e ações do governo estejam alinhados ao planejamento fiscal e às diretrizes da gestão pública.
Com a aprovação do projeto, o Executivo passa a contar com as diretrizes necessárias para elaborar a proposta orçamentária de 2027, que posteriormente será encaminhada ao Legislativo para análise e votação.
Além das prioridades da administração municipal, a proposta aprovada estabelece as bases para a definição de investimentos, manutenção dos serviços públicos e execução das políticas governamentais ao longo do próximo exercício financeiro, observando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Durante a tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 017/2026 recebeu uma Emenda Aditiva, que foi aprovada juntamente com o texto principal pelos parlamentares. A inclusão da emenda passou a integrar a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A aprovação unânime da matéria encerra a etapa legislativa da LDO, considerada uma das principais peças do planejamento orçamentário municipal. Após a sanção do prefeito, o documento servirá de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a aplicação dos recursos públicos em cada área da administração municipal ao longo de 2027.
