A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou um projeto de lei que impede a nomeação, no Poder Legislativo municipal, de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta foi apresentada pelo vereador Vitor Azevedo (Podemos) e estabelece que a vedação será aplicada nos casos em que a condenação tenha transitado em julgado, situação em que não há mais possibilidade de recurso na Justiça.
De acordo com o texto aprovado, a medida cria critérios para ocupação de cargos e funções no âmbito da Câmara Municipal, vinculando o exercício dessas atividades à observância de requisitos relacionados à idoneidade para o serviço público.
Durante a tramitação da matéria, a justificativa apresentada pelo autor destacou que a iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção à infância e à adolescência, além de observar princípios previstos na Constituição Federal relacionados à administração pública.
Em parecer favorável ao projeto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ressaltou que a proposta não altera a legislação penal nem estabelece novas punições para os crimes já previstos em lei. Segundo a comissão, o objetivo é definir condições para o exercício de funções públicas, em conformidade com os princípios da administração pública.
O colegiado também apontou que a medida está em consonância com dispositivos constitucionais ligados à moralidade administrativa, à razoabilidade e à proteção integral de crianças e adolescentes.
Com a aprovação pelo plenário da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo, responsável pela sanção da nova legislação.
