A redução da maioridade penal dominou os debates da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (05), durante reunião que reuniu representantes da segurança pública, do sistema de Justiça e da Defensoria para discutir os limites do atual modelo de responsabilização de adolescentes em conflito com a lei.
O encontro, proposto pelo presidente da comissão, deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL), teve como tema “Menoridade penal e criminalidade: entre a proteção e a responsabilização, o que precisa mudar?” e contou com a participação do titular da Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), delegado Fábio Pedroto; do defensor público da Infância e Juventude de Vitória, Douglas Admiral Louzada; e do comandante da Companhia Independente de Policiamento Escolar, major Eliandro Claudino.
Embora tenha classificado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma “conquista civilizatória”, o parlamentar questionou se o modelo vigente consegue responder à gravidade de atos infracionais praticados por menores. Bahiense também levantou questionamentos sobre o limite de internação para crimes graves, a capacidade de o Estado aplicar medidas socioeducativas de forma eficaz e o impacto dessas medidas na reincidência.
Durante sua exposição, o delegado Fábio Pedroto destacou dados do Centro Integrado de Acolhimento Socioeducativo (Ciase) que apontam que 40% dos adolescentes atendidos apresentam transtornos mentais, além de histórico de evasão escolar e menos de oito anos de estudo. Para ele, o enfrentamento da criminalidade juvenil demanda análise estrutural, incluindo saúde mental, abandono parental, desemprego familiar e desestruturação social. “Hoje a prática está muito mais relacionada a questões que envolvem saúde mental, evasão escolar, famílias disfuncionais, o cenário de desemprego dos pais, abandono parental”, afirmou.
O defensor público Douglas Admiral apresentou números que indicam redução no total de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Espírito Santo. Segundo ele, atualmente são menos de 500 casos, enquanto o Estado já enfrentou denúncias em organismos internacionais pela situação do sistema socioeducativo. Também houve queda de cerca de 65% nos processos judiciais relacionados ao tema, passando de 1.032 em 2019 para 357 em 2025.
Douglas chamou atenção para o perfil social e racial dos adolescentes em conflito com a lei no Estado. De acordo com ele, a maioria tem 17 anos, abandonou a escola após cerca de sete anos de estudo, vive em áreas de alta pobreza e é majoritariamente negra. Entre os que cumprem medidas socioeducativas, 94% são pardos e pretos. O defensor atribuiu a redução nos índices à maior eficácia de medidas socioeducativas em meio aberto e à diminuição da população jovem. Segundo ele, a reincidência entre adolescentes submetidos a medidas em meio aberto é de 20%, contra média geral de 40%.
O major Eliandro Claudino defendeu políticas preventivas antes do ingresso de jovens na criminalidade, com foco na escola como espaço de atuação social ampliada, incluindo assistentes sociais e equipes multidisciplinares.
Ao final da reunião, Danilo Bahiense reiterou posicionamento favorável à redução da maioridade penal, argumentando que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento sobre seus atos, inclusive para crimes hediondos, cuja punição máxima atual pode chegar a três anos de internação.
