A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei 604/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL), e garantiu a entrada em vigor da proposta que obriga a notificação de casos de gravidez envolvendo menores de 14 anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar.
A rejeição ao veto foi aprovada por ampla maioria, com 26 votos favoráveis. Apenas as deputadas Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT) votaram pela manutenção da decisão inicial do Executivo.
Ao abrir a sessão, o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), informou que o tema havia sido previamente debatido com o Poder Executivo e classificou a proposta como uma matéria de relevância. Líder do governo na Assembleia, deputado Vandinho Leite (MDB), afirmou que a base governista estava liberada para votar conforme a convicção individual de cada parlamentar.
Após o resultado, Marcelo Santos destacou a trajetória do autor da proposta e afirmou que a experiência de Bahiense contribuiu para a formulação da legislação. “Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo pela sensibilidade fruto da sua experiência. A sua experiência aqui nesta Casa colabora e muito para que essa Assembleia seja a grande protagonista e entregue à sociedade legislações como essas aqui agora, que já estamos colocando em pleno vigor”, declarou.
Autor do projeto, Danilo Bahiense relacionou a nova legislação à Lei Federal 13.718, de 2018, que alterou o Código Penal ao criar novos tipos penais relacionados a crimes sexuais e modificar o entendimento jurídico sobre estupro de vulnerável.
“A Lei 13.718 fez muita justiça com nossas crianças e adolescentes. Eu que atuei muitos anos na Polícia Civil presenciei muitas vezes um ‘cala a boca’ da família da vítima em cima de ameaça, dando dinheiro para que não prosseguisse com a ação penal. Hoje não, hoje é um crime de ação pública incondicionada”, afirmou.
Durante a discussão, parlamentares como Coronel Weliton (DC), Tyago Hoffmann (PSB) e Callegari (DC) se manifestaram em defesa da derrubada do veto. Callegari afirmou que, embora a notificação já esteja prevista legalmente, o debate também envolve a necessidade de enfrentamento à sexualização precoce de crianças e adolescentes.
“Criança não namora. Criança estuda, brinca. Cultura de pedofilia que tem que ser abolida dentro das nossas casas. Essa lei agora que será promulgada é essencial”, disse.
A deputada Camila Valadão justificou seu voto favorável à manutenção do veto sob o argumento de que o projeto não especifica a obrigação de informar de forma expressa às vítimas e suas famílias sobre todos os direitos previstos em lei, incluindo a interrupção legal da gravidez e a possibilidade de manutenção da gestação com entrega responsável para adoção.
Em resposta, Danilo Bahiense afirmou que, a partir da comunicação formal às autoridades policiais, as famílias passam a ser orientadas sobre todos os direitos assegurados pela legislação brasileira. Com a derrubada do veto, o texto será promulgado pela Assembleia e passa a vigorar como lei estadual.
