A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisa o Projeto de Lei 39/2026, que prevê a isenção do ICMS sobre a energia elétrica para residências onde vivem pessoas atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A proposta é de autoria do deputado Coronel Weliton (DC).
De acordo com o texto, para ter acesso ao benefício será necessário comprovar a matrícula do aluno em uma unidade da Apae, além de atestar que ele reside no endereço que solicita a isenção. O interessado também deverá estar cadastrado na concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
Na justificativa do projeto, o autor aponta que os custos elevados com tratamentos motivaram a iniciativa. “A proposta fundamenta-se na necessidade de ampliar a proteção social e garantir melhores condições de vida às pessoas com deficiência e suas famílias, reconhecendo que o custeio de despesas essenciais, como a energia elétrica, representa parcela significativa do orçamento familiar”, afirma.
O deputado também destaca o impacto social da medida. “A isenção representa medida de relevante interesse social, contribuindo para a promoção da inclusão, da dignidade e do bem-estar das famílias beneficiadas, além de reforçar o compromisso do Estado do Espírito Santo com políticas públicas voltadas à proteção das pessoas com deficiência”, completa.
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Infraestrutura e de Finanças.
