O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, nesta quinta-feira (30). A votação aconteceu um dua após rejeição do nome do indicado por Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerando duas derrotas ao Governo do petista em menos de 24 horas. Primeiro a Câmara dos Deputados rejeitou por 318 votos a 144 – e cinco abstenções – o veto.
Logo em seguida o Senado teve um placar de 49 não e 24 sim. O documento vai á sanção. Mais de 280 pessoas poderão ser beneficiadas já que a proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.
Aprovado pelo Congresso no ano passado, o PL da dosimetria foi integralmente vetado por Lula. Na Câmara, para evitar “insegurança jurídica”, o relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também determinou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.
Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.
Ao vetar o projeto, o Planalto argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
COMO VOTARAM OS CAPIXABAS:
| NA CÂMARA DOS DEPUTADOS | NO SENADO FEDERAL |
Pela rejeição do veto
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Pela rejeição do veto
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Pela manutenção do veto
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Pela manutenção do veto
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