Com mais de 316 mil microempreendedores individuais ativos, número que representa cerca de 63% dos CNPJs no Espírito Santo, o modelo de contratação por pessoa jurídica entrou no centro de um debate nacional que pode impactar diretamente o mercado de trabalho capixaba. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), uma audiência para discutir os efeitos fiscais, trabalhistas e sociais da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), prática conhecida como “pejotização”. O encontro foi solicitado pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).
No Espírito Santo, o avanço do empreendedorismo formal ajuda a dimensionar o alcance do tema. O estado soma mais de 580 mil empresas ativas, sendo a maioria formada por pequenos negócios e microempreendedores individuais. Nesse contexto, o modelo de contratação via CNPJ tem ganhado espaço em diferentes setores.
A chamada pejotização ocorre quando profissionais passam a prestar serviços como empresas, muitas vezes por meio de registro como MEI, em vez de manter vínculo formal de emprego. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute os limites legais dessa forma de contratação no chamado Tema 1.389.
No requerimento da audiência, os parlamentares afirmam que a prática pode ter efeitos sobre direitos previstos na Constituição, além de impactar a arrecadação previdenciária e fundos como o FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O documento também aponta possíveis reflexos na estrutura de financiamento da seguridade social.
O debate ocorre em um cenário em que o crescimento do número de CNPJs, especialmente de microempreendedores, tem sido acompanhado por mudanças nas formas de contratação. Dados apontam que os MEIs já constituem a maior parte das empresas no estado, com predominância no setor de serviços, seguido pelo comércio.
A audiência pública está marcada para as 14 horas, em plenário ainda a ser definido. A discussão deve reunir especialistas e representantes de diferentes setores para avaliar os impactos da pejotização e as possíveis consequências de uma decisão do STF sobre o tema.
O julgamento pode estabelecer parâmetros para diferenciar contratos legítimos de prestação de serviço daqueles que configuram vínculo empregatício, com efeitos diretos sobre empresas e trabalhadores em todo o país, incluindo o Espírito Santo.
