O Espírito Santo pode passar a integrar integralmente a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar 85/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, e prevê a inclusão dos 78 municípios capixabas nas políticas federais voltadas à redução das desigualdades regionais.
Atualmente, cerca de 39% dos municípios do Estado fazem parte da área da Sudene, o que restringe o acesso a linhas de crédito subsidiadas, incentivos fiscais e programas estruturantes vinculados ao órgão federal. Com a ampliação, todo o território capixaba passaria a ser contemplado por esses instrumentos.
Autor da proposta, o deputado federal Evair afirmou que a medida busca corrigir distorções regionais dentro do próprio Estado. “Temos municípios com baixo dinamismo econômico, forte dependência do agro e impactos severos da seca que ficaram fora dessas políticas. A inclusão integral permite tratar o Estado de forma mais justa”, disse.
Segundo o parlamentar, um dos principais efeitos práticos do projeto é a ampliação do acesso ao financiamento para pequenos e médios empreendedores. “O município passa a ter condições reais de atrair investimentos, fortalecer a economia local e gerar emprego, especialmente onde hoje não há crédito acessível”, afirmou.
O texto estabelece ainda um teto de até 7,5% para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) no Espírito Santo. De acordo com Evair, o limite tem como objetivo preservar o equilíbrio federativo. “Não se trata de tirar recursos de outros estados. O teto garante previsibilidade e segurança jurídica, evitando disputas federativas e assegurando que o fundo continue cumprindo seu papel regional”, explicou.
Na programação mais recente do FNE, o volume de recursos disponíveis supera R$ 47 bilhões para a área de atuação da Sudene. Com o teto previsto no projeto, o Espírito Santo poderá ampliar de forma significativa o acesso a esses financiamentos, mais que triplicando a participação média atual do Estado no fundo. A proposta também prevê a ampliação da atuação do Banco do Nordeste em todo o território capixaba, o que pode permitir ao Estado dobrar os recursos acessados junto ao FNE, com crédito subsidiado e taxas reduzidas.
O deputado relaciona ainda a iniciativa aos efeitos da reforma tributária. “Estudos apontam perdas bilionárias de arrecadação para o Estado e para os municípios. Precisamos de instrumentos compensatórios para proteger nossa economia”, afirmou.
A proposta segue em debate entre parlamentares e ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado. A Sudene é um órgão federal responsável pelo planejamento e execução de políticas públicas de desenvolvimento regional, com atuação no Nordeste e em áreas específicas de Minas Gerais, tendo como principal instrumento o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
Com a eventual inclusão de todo o Espírito Santo na área de atuação da Sudene, municípios e empreendedores capixabas passariam a ter acesso integral aos benefícios hoje restritos a parte do Estado.
