Em uma movimentação para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais, a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera pontos da Lei nº 7.764/2019, que regulamenta as contratações temporárias no município, e foi aprovada com o argumento de assegurar a continuidade de atendimentos fundamentais, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O texto estabelece que o número de contratos temporários não poderá ultrapassar 35% do total de cargos criados por lei. A regra, no entanto, não se aplica aos programas das áreas estratégicas, como transporte sanitário, CAPS, CEMURF, UPAs, vigilância em saúde e assistência farmacêutica, que são os setores que enfrentam déficit de servidores efetivos e risco de descontinuidade dos serviços.
Outro ponto central da proposta é a garantia de isonomia salarial. Os profissionais contratados receberão o vencimento inicial previsto para o cargo correspondente, respeitando, inclusive, o piso nacional do magistério. Para a educação, a nova redação traz mais flexibilidade na gestão da carga horária, permitindo que a jornada seja cumprida em uma ou mais unidades escolares e prevendo o pagamento por hora trabalhada quando necessário.
De acordo com a justificativa do Executivo, as mudanças seguem os princípios constitucionais e contam com respaldo técnico e orçamentário. A intenção é modernizar a gestão de pessoal e evitar que a falta de servidores comprometa a oferta de serviços à população.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito, etapa final para que as novas regras entrem em vigor.
