O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) instaurou tomada de conta a ser feita nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS), para apurar se houve irregularidades na aplicação de recursos públicos. A data de quando deve acontecer ainda não foi definida. A decisão é desta terça-feira (22), e trata-se de uma representação feita pelo Ministério Público Especial de Contas (MPEC). Segundo os autos, apresentados pelo órgão ministerial, é preciso à constatação, através de fiscalização aprofundada do Tribunal, se houve irregularidades na aplicação dos recursos no Banco BVA, na modalidade renda-fixa, e o ressarcimento do valor, caso comprovada as suspeitas.

Na primeira sessão do ano, a Corte de Contas determinou a Prefeitura de Anchieta, para que não conceda aumento salarial aos vereadores até que o mérito seja julgado, e as dúvidas quanto à legalidade do reajuste esclarecido. A suspensão já tinha sido dada pelo relator, o conselheiro João Luiz Cotta Lovatti, em dezembro, durante período de recesso. Ele manteve a decisão.

A cautelar também foi utilizada para manter o processo eletrônico 03/2012, da Prefeitura de Conceição da Barra, que objetiva a contratação de empresa para serviços de pavimentação em blocos de concretos, suspenso. A decisão foi dada em 8 de janeiro, e ratificada na sessão desta terça-feira, pelo conselheiro José Antônio Pimentel, e tem por base apurar indícios de irregularidades, como restrição de empresas no certame. A prefeitura deverá encaminhar a documentação da concorrência a Controladoria Geral de Controle Externo do Tribunal.

Um contrato da Polícia Militar (PMES) com uma empresa de telefonia também é alvo de fiscalização. Trata-se de um contrato para cessão de uma área nas dependências do Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe. Segundo relatoria, feita pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, a intenção é esclarecer porque depósitos que deveriam cair na conta do Estado teriam sido depositados na conta de associações. O valor seria de R$ 3 mil mensais. O relator remeteu os autos à área técnica para levantamento de valores e períodos recebido por cada associação.

Aprovado rodizio de conselheiro-substituto a cada seis meses

Os conselheiros da Corte de Contas aprovaram resolução que altera critérios de permanência de auditor na função de conselheiro –substituto. Atualmente, o rodízio é feito a cada um ano e passará a ser de seis meses. Segundo o presidente do TCES, isso será possível com a chegada do novo auditor, que deve iniciar as funções ainda no início de fevereiro.

A próxima sessão ordinária, na quinta-feira (24), será a despedida de João Luiz Cotta Lovatti como conselheiro-substituto, no cargo há um ano. Como auditor, Cotta Lovatti poderá continuar nas sessões do pleno, mas relatando apenas processos de pessoal.

O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), determinou na tarde de segunda-feira (21), à Procuradoria Geral que tome todas as providências necessárias para cumprir imediatamente a decisão da desembargadora substituta, Elisabeth Lordes, relativa à nomeação de Olmir Fernando de Araújo Castiglioni (PSDB) na vaga aberta com a renúncia do ex deputado estadual, Rodney Miranda (DEM), ocupada atualmente pelo deputado Paulo Roberto Ferreira (ex-PMN que migrou para o PMDB)Somente na segunda, segundo o presidente por meio de sua assessoria, a Assembleia foi notificada da decisão judicial. No final da manhã, o representante da Mesa Diretora, deputado Roberto Carlos (PT), foi ao Tribunal de Justiça e se reuniu com a desembargadora Elisabeth Lordes exatamente para esclarecer que a Assembleia em nenhum momento fora notificada da decisão, ao contrário do divulgado por alguns veículos de comunicação.

A desembargadora, em sua decisão, contida no mandado de 0000681-20.2013.8.08.0000, concluiu: “…defiro o pedido inserto na petição inicial e determino à Autoridade coatora que promova imediatamente a convocação do impetrante para ocupar a vaga deixada pela renúncia do ex-deputado Rodney Miranda até o julgamento final deste mandamus”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), determinou na tarde de segunda-feira (21), à Procuradoria Geral que tome todas as providências necessárias para cumprir imediatamente a decisão da desembargadora substituta, Elisabeth Lordes, relativa à nomeação de Olmir Fernando de Araújo Castiglioni (PSDB) na vaga aberta com a renúncia do ex deputado estadual, Rodney Miranda (DEM), ocupada atualmente pelo deputado Paulo Roberto Ferreira (ex-PMN que migrou para o PMDB)Somente na segunda, segundo o presidente por meio de sua assessoria, a Assembleia foi notificada da decisão judicial. No final da manhã, o representante da Mesa Diretora, deputado Roberto Carlos (PT), foi ao Tribunal de Justiça e se reuniu com a desembargadora Elisabeth Lordes exatamente para esclarecer que a Assembleia em nenhum momento fora notificada da decisão, ao contrário do divulgado por alguns veículos de comunicação.

A desembargadora, em sua decisão, contida no mandado de 0000681-20.2013.8.08.0000, concluiu: “…defiro o pedido inserto na petição inicial e determino à Autoridade coatora que promova imediatamente a convocação do impetrante para ocupar a vaga deixada pela renúncia do ex-deputado Rodney Miranda até o julgamento final deste mandamus”.

A vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB-ES), avalia que a sucessão das mesas do Congresso Nacional terá influência direta na eleição presidencial de 2014, motivo por que acha que somente a sua vitória poderá assegurar o PMDB como parceiro preferencial da reeleição da presidente Dilma Rousseff.A razão: as denúncias que atingem os dois candidatos “oficiais” da legenda ao Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), podem ser benéficas aos interesses do Palácio do Planalto, à medida que ambos começariam suas gestões no Legislativo enfraquecidos e assim poderiam atravessar todo o ano.

Mergulhados em denúncias, o que afastaria o interesse da presidente em subir no palanque com eles em 2014. Ciente disso, Dilma daria contin uidade ao movimento em curso de reaproximação com o presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

“Se eu for presidente, posso resgatar algo do PMDB. Hoje, O PMDB mais fraco interessa a muita gente e claramente envolve 2014. Quem acha que esse jogo é só a disputa pela presidência em si, está errado”, disse ontem ao Valor, em seu apartamento funcional na Asa Norte, onde estruturou uma espécie de comitê de campanha e passa o dia pedindo votos em telefonemas a deputados.

Ela assegura que estará no segundo turno da disputa, marcada para o dia 4 de fevereiro. “Haverá segundo turno. Podem pressionar, mas quando está diante da urna, são três: o deputado, a sua consciência e a urna.”

Ontem, logo cedo dois deputados a auxiliavam: Izalci Lucas (PSDB-DF) e Roberto de Lucena (PV-SP). “Já falamos com 300 deputados. A hora que completar 500, o segundo turno é garantido. Se bobear, a gente ganha no primeiro turno”, disse o tucano Izalci, cujo partido declarou apoio a Alves. “Diante essas denúncias todas, não dá pra votar no Henrique. O PSDB dificilmente caminha nessa linha. Ele quer seguir a regra da proporcionalidade e votar na Rose cumpre isso”, conclui.

Nas contas da equipe, Henrique deve ter mais votos no primeiro turno. Cerca de 220. Seguido por Rose, com aproximadamente 180. E Júlio Delgado (PSB-MG), que poderia chegar a 120. Mas como “quem vota no Júlio não vota no Henrique”, um mantra no “QG”, Rose venceria no dia 4.

Aliados de Alves, ao contrário, garantem que ele vence no primeiro turno. Apontam como principal fator a falta de gente de peso na campanha de Rose. Além disso, sua campanha começou tarde. Ela confirmou que colocaria seu nome na disputa em 21 de dezembro, quando finalizava a condução de uma sessão. O plenário estava praticamente vazio. Àquela altura, Alves já tinha fechado o apoio da maioria dos partidos.

Faltou, contudo, conven cê-la de que “mudaria a Casa”. Para ela, seus aliados estão em todos os partidos, oposição inclusive. Algo reforçado com a chegada ao apartamento outro tucano, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Ambos se conhecem de longa data.

Atuaram na Constituinte e em seguida fundaram o PSDB, onde Rose ficou por 15 anos. Antes disso, foi deputada estadual e nos anos 70 atuou de forma periférica no braço armado do então MDB, o MR-8, e em movimentos sociais ligados a habitação no Espírito Santo.

Mas foi no PSDB que sua carreira ganhou certo fôlego. Tentou o governo do Estado em 1994, mas amargou um quarto lugar. Perdeu para o petista Vitor Buaiz. Foi contemplada, então, com um convite do recém-eleito presidente Fernando Henrique Cardoso para ser sua assessora especial.

Em 1998, foi eleita suplente e acabou assumindo depois. Em 2002, porém, deixou o PSDB após, segundo ela, o então presidenciável José Serra articular para que ela, apoiadora da indicação de T asso Jereissati à sucessão de FHC, perdesse força no diretório capixaba. Na mudança, levou consigo 22 dos 78 prefeitos ligados a ela no Estado.

Número que foi ampliado aos poucos, graças à adesão primeiramente parcial, e depois total, ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após as últimas eleições municipais, Rose contabilizou 46 prefeitos ligados a ela. Em seu site, ela ostenta a alcunha de “madrinha dos prefeitos”. “Todos os meus mandatos foram voltados para a política municipalista”, explica. Segundo ela, funciona assim: as sobras dos orçamentos municipais são utilizadas como contrapartida para recursos que ela viabiliza em Brasília nos ministérios e nas emendas parlamentares que apresenta.

“Quem organiza é o prefeito. Ele só me dá a ata comprovando que houve uma escolha democrática com participação da população. Eu quase nunca inauguro nada, mas há uma lealdade grande por parte deles” .

As mesmas emendas que garan tem seu sucesso eleitoral são as que utiliza para atacar Alves, acusado de beneficiar a empresa de um agora ex-funcionário com recursos dessas emendas. “Ele disse que é um ser humano e que errou. Ora, errar todo mundo erra, mas com dinheiro público? Isso tem outro nome. Não faço campanha sobre isso, mas acho que nesse momento a campanha de Henrique tem problemas”.

No entanto, é evidente que a questão ética entrou na campanha não só de Rose, mas também de Delgado. Eles se reuniram ontem por três horas no “comitê” de Rose.

Após o encontro, o mineiro disparou: “Não teremos que ficar a todo momento nos defendendo como ele. Como alguém que coloca emendas para um funcionário seu pode defender o orçamento impositivo?”, disse Delgado.

Para aliados de Alves, isso evidencia desespero. Ampliado ontem depois que a estratégia principal dos dois – de dividir os votos no primeiro turno para forçar o segundo – ter sofrido um pequeno abalo. O deputado evangélico Ronaldo Fonseca (PR-DF) retirou sua candidatura, após conversar com a cúpula do seu partido e com o próprio Henrique Alves. Rose ainda se encontraria ontem com Michel Temer, reunião não confirmada pela assessoria do vice-presidente.

Seria mais uma conversa “informal”, que ela garante não ser para tratar da sua saída da disputa. “Michel já me disse não ter coragem de pedir que eu não seja candidata porque sempre fui muito leal. E continuo candidata até o fim.

Com informações do Valor.

Trabalhar por cerca de três anos no gabinete de um vereador e não saber quanto recebia. Foi o que declarou a senhora Francisca Pereira da Silva, de 65 anos, na abertura da comissão de investigação aberta na Câmara de Vereadores de Vila Velha. A comissão, que segue os moldes de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), segundo determina o regimento interno da Casa, está investigando uma denúncia contra o vereador Almir Neres (PSD), reeleito, a partir de uma representação feita pela ONG Transparência Capixaba.

A denúncia, que também está sendo investigada, paralelamente, pelo Ministério Público Estadual (MPES), em segredo de Justiça, aponta que a idosa soube de sua nomeação no ano passado, quando procurou uma agência do INSS para requerer sua aposentadoria. Consta na denúncia que dona Francisca Pereira foi surpreendida na agência que não poderia receber o benefício uma vez que estava nomeada em cargo comissionado no Poder Legislativo Municipal de Vila Velha.

Para a surpresa ainda maior, segundo a denúncia, o cargo era do gabinete do vereador Almir Neres com o salário de R$ 7 mil. Entretanto, de acordo com a investigação do MPES, no momento em que soube Francisca Pereira da Silva negou que tivesse o emprego e alegou ser analfabeta, o que impossibilitaria de ser nomeada para o cargo.

Informações dizem que o edil recebia a quantia no lugar da idosa, sacando o valor integralmente através de um cartão do Banco Banestes. O vereador negou que houvesse irregularidade. O mesmo fez a idosa em depoimento na abertura das investigações, a manhã desta terça-feira (22), na Câmara.

De acordo com o vereador relator do processo, João Artem (PSB), o depoimento de Francisca durou cerca de uma hora e ela confirmou a informação de que trabalhava na Câmara, mas se mostrou contraditória. “Na verdade, em alguns momentos ela ficou um pouco perdida. Dizia que trabalhava pela manhã, todos os dias, mas não sabe quanto ganhava”, informou o socialista.

A representação e denúncia encaminhada ao MPES apontam que, logo que o caso foi descoberto, Almir Neres passou a procurar a idosa e oferece-la benesses, no intuito de reverter a situação. Teria, inclusive, chegado a dar a ela uma casa no bairro Morada da Barra, também em Vila Velha.

Sobre a casa a senhora diz que não ganhou de ninguém. Mas que tinha um imóvel no bairro Ataíde – ainda na cidade canela verde – e que a vendeu por R$ 25 mil. E que a casa que mora hoje, comprou por R$ 30 mil, dando os R$ 25 mil de entrada e parcelando os cinco mil restantes.

Segundo o relator do processo, outras pessoas serão ouvidas, além do próprio vereador Almir. Artem acredita que até o fim de fevereiro o relatório seja concluído e encaminhado ao plenário da Câmara de Vila Velha