O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça nesta segunda-feira (21) para pedir a suspensão imediata da nova regra do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha que permite que empreendimentos projetem sombra sobre a faixa de areia das praias a partir das 15h.
A ação foi apresentada na 5ª Vara da Justiça Federal, em Vitória, depois que o MPF identificou a mudança na revisão do PDM, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro. Segundo o órgão, a regra anterior estabelecia 16h como o limite para o sombreamento, conforme acordo judicial firmado entre o município e o MPF e homologado pela Justiça Federal em 2022.
O MPF pede que os artigos 71 e 73, § 4º, da nova legislação, além de outros dispositivos relacionados ao tema, tenham a eficácia suspensa no ponto em que permitem a sombra a partir das 15h.
Para o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a mudança desrespeita o acordo firmado anteriormente.
“A alteração representa um retrocesso ambiental grave e viola o acordo firmado, comprometendo a insolação direta nas praias, a preservação do microclima e a conservação da vegetação de restinga. A Prefeitura utilizou justamente a revisão da legislação urbanística, instrumento que deveria conferir estabilidade ao acordo, para descumpri-lo”, destaca o procurador.
MPF quer impedir novas licenças
Além da suspensão da regra, o MPF pediu que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade e outros órgãos da Prefeitura de Vila Velha sejam impedidos de emitir alvarás e licenças ou aprovar projetos de empreendimentos na orla que desrespeitem o limite das 16h.
O órgão também quer que a Prefeitura publique, em até 48 horas, um aviso no Diário Oficial e no portal de licenciamento urbanístico informando construtoras e moradores sobre a suspensão da regra das 15h, caso o pedido seja atendido pela Justiça.
O MPF pediu ainda multa diária de R$ 50 mil para cada ato administrativo praticado em desacordo com uma eventual decisão judicial.
Outra solicitação é que a Prefeitura tenha 60 dias para adequar novamente o PDM. Entre as mudanças pedidas estão o retorno da proibição de sombra antes das 16h e a exigência de recuperação da vegetação de restinga em uma área equivalente ao dobro daquela afetada pelo empreendimento.
Entenda a disputa sobre a sombra nas praias
A discussão sobre o sombreamento provocado por prédios na orla de Vila Velha se arrasta há anos. Em 2014, o MPF entrou com uma ação civil pública para impedir a aprovação de novos empreendimentos que causassem sombra na faixa de areia.
Depois de estudos e perícias, o MPF e o município chegaram a um acordo em dezembro de 2021, posteriormente homologado pela Justiça Federal em 2022. O acordo estabeleceu 16h como limite máximo para a incidência de sombra na areia durante o solstício de inverno e também criou exigências relacionadas à recuperação da restinga.
A nova revisão do PDM, publicada neste mês, mudou esse limite para 15h. O MPF afirma que não houve mudança nas condições ambientais, climáticas ou urbanas que justificasse a antecipação do horário.
Vereador também questionou mudança
A alteração também foi criticada pelo vereador Rafael Primo (PT) durante sessão da Câmara de Vila Velha nesta segunda-feira. Ele afirmou que a nova regra deveria ser questionada na Justiça e defendeu a atuação do Ministério Público.
Durante a revisão do PDM, Primo apresentou propostas para mudar as regras de ocupação da Praia da Costa e os critérios de sombreamento, mas as emendas não foram incorporadas ao texto aprovado pela Câmara.
Com o pedido apresentado pelo MPF, a discussão sobre o novo limite de sombreamento agora será analisada pela Justiça Federal.
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