A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade da Câmara Municipal de Vitória aprovou o Projeto de Lei 417/2025, que amplia a garantia de prioridade na matrícula para estudantes com deficiência na rede municipal de ensino.
A proposta altera a redação da Lei Municipal nº 9.917, de 24 de março de 2023, que já assegurava aos alunos com deficiência o direito à matrícula em unidade de ensino localizada mais próxima de sua residência. Com a mudança, o texto passa a especificar que o benefício deverá ser assegurado tanto nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) quanto nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
Pela nova redação, o artigo 1º da legislação estabelece a prioridade “na matrícula em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) ou em Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) mais próxima de sua residência”.
A proposta foi analisada pelos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade e recebeu parecer favorável para continuar tramitando na Câmara Municipal.
Durante a discussão da matéria, a vereadora Ana Paula Rocha (PSOL) destacou que o projeto não contempla estudantes matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Segundo a parlamentar, a ausência desse público no texto merece atenção durante o debate legislativo sobre a proposta. Após a aprovação no colegiado, o Projeto de Lei 417/2025 seguirá para apreciação e votação em plenário pelos vereadores da Casa.
Participaram da reunião da comissão os vereadores Baiano do Salão, João Flávio, Mara Maroca, Camillo Neves e Ana Paula Rocha. Caso seja aprovado em plenário e sancionado, o projeto passará a integrar a legislação municipal, detalhando a abrangência do direito à prioridade de matrícula para alunos com deficiência nas unidades da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal.
