O Espírito Santo tem avançado na ampliação do acesso a serviços especializados de reabilitação para pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA). A avaliação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que analisou a política estadual conhecida como SERDIA, criada para descentralizar e qualificar esse tipo de atendimento dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar dos progressos, o órgão de controle também identificou desafios que ainda limitam a efetividade da política e recomendou ajustes para fortalecer o programa e ampliar seu alcance.
Avanços e expansão gradual
Coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o SERDIA foi criado em 2022 e ainda está em fase inicial de implementação. Até setembro de 2025, 37 dos 78 municípios capixabas haviam aderido à política, enquanto outros sete estavam em processo de formalização.
Um dos principais pilares do programa é o modelo de cofinanciamento, no qual o Estado arca com 60% dos custos e os municípios com 40%. A iniciativa busca incentivar a adesão das prefeituras e dividir responsabilidades na oferta dos serviços.
O atendimento é realizado por equipes multiprofissionais — com médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais — e tem como foco o acompanhamento individualizado dos pacientes por meio de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS). A porta de entrada para o serviço é a Unidade Básica de Saúde (UBS).
A auditoria também destacou como ponto positivo a integração do SERDIA com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o que facilita ações conjuntas entre saúde e educação. Em muitas unidades, metas como a elaboração de planos terapêuticos para todos os pacientes já são cumpridas.
Demanda crescente
Dados do IBGE de 2022 indicam que cerca de 1,4% da população capixaba possui limitações nas funções mentais, enquanto 1,3% têm diagnóstico de TEA — o que representa aproximadamente 50 mil pessoas.
Na educação, o crescimento também chama atenção: o número de estudantes com autismo matriculados na educação especial aumentou 38,6% entre 2023 e 2024, chegando a mais de 26 mil alunos, segundo o Censo Escolar.
Desafios e gargalos
Mesmo com avanços, o TCE-ES identificou obstáculos importantes. Um deles é o modelo atual de financiamento, considerado insuficiente para cobrir todos os custos dos serviços.
Atualmente, o Estado contribui principalmente com despesas de equipes técnicas, sem incluir gastos com estrutura física, equipamentos e capacitação. Segundo o relatório, isso pode dificultar a adesão de novos municípios e comprometer a qualidade do atendimento, especialmente em cidades com menor capacidade financeira.
Outro problema apontado é a sobrecarga dos serviços, causada por falhas no fluxo de atendimento. Em alguns casos, pacientes acessam diretamente os centros especializados, sem passar pela atenção primária, o que gera acúmulo de demandas.
Além disso, há baixa rotatividade de pacientes, já que a proporção de altas ainda é reduzida, o que limita a entrada de novos usuários que aguardam na fila.
Monitoramento ainda frágil
A auditoria também apontou falhas no acompanhamento da política pública. Indicadores importantes — como tempo para diagnóstico, início do tratamento e qualificação das equipes — ainda não são monitorados de forma sistemática em todas as unidades.
Por ser uma política recente, também não há dados históricos consolidados que permitam comparar a evolução dos atendimentos antes e depois da criação do SERDIA.
Mesmo assim, os dados disponíveis mostram que 72% dos usuários iniciam o tratamento em até três meses após a regulação, sendo que 46% conseguem atendimento em menos de um mês.
Recomendações do Tribunal
Diante do diagnóstico, o TCE-ES recomendou que o governo estadual promova ajustes na política no prazo de até seis meses. Entre as principais medidas sugeridas estão:
- Atualização dos valores repassados, com base nos custos reais dos serviços;
- Ampliação da participação financeira do Estado no cofinanciamento;
- Criação de repasses específicos para implantação, manutenção das unidades e capacitação das equipes;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e avaliação.
Importância estratégica
Relator do processo, o conselheiro Sérgio Aboudib destacou o papel do SERDIA na garantia de direitos e no atendimento a um público que necessita de acompanhamento contínuo.
Segundo ele, famílias enfrentam desafios como filas extensas, falta de profissionais especializados e sobrecarga no cuidado diário, o que reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas e bem financiadas.
Próximos passos
As recomendações do Tribunal serão acompanhadas para verificar sua implementação e os impactos na política pública. Os relatórios também foram encaminhados a órgãos como secretarias municipais de saúde, Defensoria Pública, Ministério Público e Assembleia Legislativa.
A expectativa é que, com os ajustes propostos, o SERDIA avance na consolidação como referência no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e autismo no Espírito Santo.
