Microempreendedores individuais (MEIs) de Vila Velha têm até esta sexta-feira, dia 30 de janeiro, para aderir ao Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece condições especiais para a regularização de débitos do Simples Nacional e de valores inscritos em dívida ativa da União.
O prazo é considerado decisivo para quem possui pendências fiscais, já que a não adesão pode resultar na perda de benefícios e em restrições que dificultam a manutenção e o crescimento do negócio. O edital prevê modalidades de negociação que permitem parcelamentos e redução de encargos, de acordo com o perfil da dívida.
Para os microempreendedores que encontram dificuldades em realizar o procedimento pela internet, há atendimento presencial na Vila do Empreendedor, em Vila Velha. O espaço oferece orientação sobre as opções disponíveis e apoio no processo de regularização. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no subsolo “A” do Boulevard Shopping, em Itaparica.
Segundo a diretora da Vila do Empreendedor, Danielle de Deus, muitos MEIs enfrentam dúvidas na hora de acessar os sistemas digitais ou escolher a modalidade mais adequada. “O atendimento busca orientar o empreendedor passo a passo, esclarecendo as dúvidas para que ele consiga regularizar a situação de forma segura”, explicou.
Entre as condições previstas no edital estão parcelamentos em até 133 vezes, com parcelas mínimas de R$ 25 para MEIs, além da possibilidade de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, conforme a modalidade de adesão.
A regularização, de acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, permite ao microempreendedor manter benefícios fiscais e continuar exercendo suas atividades de forma regular, evitando entraves legais e administrativos.
Serviço
Vila do Empreendedor – Vila Velha
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Endereço: Subsolo “A” do Boulevard Shopping – Rodovia do Sol, 5000, Itaparica
Telefone/WhatsApp: (27) 3149-7352
