3 de setembro é comemorado o Dia do Guarda Civil no Brasil. Essa data, que foi instituída pelo então presidente, Castelo Branco, pela lei Nº 5. 088, de 30 de agosto de 1966, tem a função de homenagear os profissionais dessa área, que colaboram com a manutenção da segurança e da ordem pública na esfera municipal.
Atualmente, as guardas civis possuem a sua legitimidade assegurada pela Constituição Brasileira de 1988. No Artigo 144 em seu parágrafo 8º é previsto que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
O município de Vitória conta com 194 agentes armados atualmente. De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SEMSU), de 2020 até a última terça-feira (30), foram 1.141 detenções realizadas pela categoria. O número de furtos em geral apresentou queda de 5,7%, já o de roubos no geral diminuiu 7,3% e roubos em via pública caiu 11,5%, todos no comparativo de janeiro a julho em relação a 2021.
Vila Velha é a cidade que conta com maior efetivo, são 286 guardas já atuando e está em processo de liberação de mais um concurso público para 120 vagas, com intenção de chamar 60 pessoas ainda este ano e os outros 60 até o fim de 2024. Neste ano de 2022 a Guarda de Vila Velha realizou 460 detenções, além de 243 veículos recuperados, 35 armas de fogo apreendidas e outras várias apreensões de drogas e dinheiro provenientes de atividades ilícitas. O quantitativo atende a legislação.
O município de Serra conta com 142 Guardas Municipais ativos, todos armados. A prefeitura anunciou recentemente que também abrirá concurso público para a categoria com 150 vagas. O último concurso foi em 2015. Com as novas contratações, o efetivo da corporação poderá ampliar a sua atuação, inclusive ampliar também os seus horários de atendimento, que atualmente, ocorre até as 22 horas.
A Guarda Municipal de Cariacica, a mais recente a ser implantada, teve início em dezembro de 2021. Atualmente conta com 44 agentes que, a partir do início de abril, passaram a fazer patrulhamento armados, a pé ou por meio de viaturas. Segundo a prefeitura, desde o início da atuação da guarda, foram recuperados 30 veículos, apreendidas 1.545 unidades de entorpecentes, meio quilo de crack, quatro pessoas conduzidas pela Lei Maria da Penha e uma pessoa detida com mandado de prisão em aberto.
Em cidades onde a população não atinja 50 mil habitantes, o efetivo não poderá ser maior do que 0,4% da população. Nos municípios com mais de 50 mil habitantes e menos que 500 mil pessoas, o número de agentes deve ser de 200 guardas e o máximo de 0,3% da população. Já para os municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% dos habitantes.
Na Grande Vitória, as prefeituras ainda estão tentando se adequar a esses números. O único meio de aumentar esse efetivo é por meio da realização de concursos públicos.
De acordo com o Comandante da Guarda Civil Municipal de Vitória, Fábio Rebello Alves, a atual gestão também está em fase de estudos para o lançamento de um novo concurso público para a categoria. “Nós temos essa defasagem com relação a questão dos agentes porque as administrações anteriores acabaram não realizando concurso público. Nós estamos com esse problema agora e estamos fazendo um levantamento para que um novo concurso seja feito”.
Posse de arma
Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.022, regulamentando o funcionamento da categoria. Um dos principais pontos abordados no artigo é o direito à posse de arma, mas acrescenta que o mesmo pode ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão de dirigente com justificativa.
De acordo com o novo estatuto da Guarda Civil Municipal regulamentado pelo governo de Dilma Rousseff, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.
Entre as competências específicas, as que mais se destacam são: cooperar com os órgãos de defesa civil e de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas, atuar com ações preventivas na segurança escolar, podendo ainda intervir preliminarmente em situação de flagrante delito, encaminhando à delegacia o autor da infração.
De acordo com o Sindicato dos Servidores das Guardas Municipais e Agentes Municipais de Trânsito do Espírito Santo (SIGMATES-ES), o efetivo que atua hoje no estado tem dado conta de atender às suas atribuições, perante o que a lei propõe, além de se mostrarem bem estruturados de uma forma geral.
Com relação aos equipamentos utilizados pela guarda o sindicato, por meio de nota, informa que os Guardas estão bem equipados de uma forma geral, veículos novos, com manutenções em dia, todos armados e preparados para exercer suas funções.
Para o especialista em segurança pública, Tenente Coronel Rogério Lima, a Guarda Civil Municipal surge de maneira muito positiva “Durante alguns anos houve pouca tratação de policiais militares e os prefeitos precisaram criar as guardas, para trazer segurança aos seus munícipes. A categoria vem desenvolvendo hoje um papel muito importante, fazendo um trabalho essencial de policiamento ostensivo preventivo que busca evitar o cometimento de crime”.
O especialista acredita que o trabalho da guarda está bem próximo ao trabalho da Polícia Militar, mesmo com tamanho reduzido “Hoje não existe muita diferenciação no trabalho da Guarda e da PM. Obviamente que tem algumas modalidades de policiamento que a guarda não exerce, por seu tamanho e estrutura menos também. Mas o policiamento ostensivo e preventivo básico dos municípios nós temos. Inclusive a guarda também realiza, com a ROMU, trabalhos mais específicos de patrulhamento repressivo, em regiões vulneráveis “, completa o especialista que também é bacharel em direito.
