A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou 614 microempreendedores individuais (MEIs) no Espírito Santo após identificar irregularidades fiscais durante ações de monitoramento da Receita Estadual. Com a medida, os contribuintes ficam impedidos de recepcionar documentos fiscais eletrônicos até que regularizem a situação cadastral e tributária.
Segundo a Sefaz, as inconsistências foram identificadas por meio de malhas fiscais e envolvem, principalmente, dois tipos de irregularidades: a falta de Inscrição Estadual por parte de MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS e a permanência no regime de microempreendedor individual mesmo após ultrapassar o limite de faturamento permitido por lei.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, nesses casos os tributos vinham sendo recolhidos em desacordo com a legislação.
Inscrição Estadual passou a ser obrigatória
O Espírito Santo possui mais de 325 mil microempreendedores individuais. Desde 1º de abril de 2026, os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS passaram a ser obrigados a possuir Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos, conforme estabelece o Decreto nº 6.335-R/2026.
Como regularizar a situação
Os contribuintes que excederam o limite de receita bruta permitido para o MEI devem solicitar o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), optar pelo regime tributário adequado e recolher os tributos devidos.
Já os microempreendedores que exercem atividades sujeitas ao ICMS e ainda não possuem Inscrição Estadual precisam solicitar o registro, que é gratuito e pode ser feito pelo Portal Simplifica ES.
Após a regularização e a obtenção da Inscrição Estadual, os empreendedores poderão emitir documentos fiscais eletrônicos por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS, ou utilizar outro emissor compatível com a legislação vigente.
