O cenário para os microempreendedores individuais no Brasil está prestes a mudar. O governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um novo Projeto de Lei (PL) que visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI e, consequentemente, expandir a capacidade de contratação dessas empresas.
Atualmente, o teto do MEI está fixado em R$ 81 mil de receita anual (o equivalente a R$ 6.750 por mês), valor que não sofre reajustes desde janeiro de 2018. Segundo o governo, esse congelamento de anos tem sufocado o desenvolvimento dos pequenos negócios no país.
O que muda com o novo Projeto de Lei do MEI?
A proposta do Executivo foca em duas frentes principais para dar fôlego aos trabalhadores autônomos:
Aumento do faturamento anual: O teto passará por um reajuste (valores exatos serão confirmados com o envio do texto final).
Mais funcionários: A medida deve elevar o limite de contratação para, pelo menos, dois funcionários com carteira assinada (hoje, a legislação permite apenas um).
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância da medida em suas redes sociais:
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”.
Tramitação na Câmara e Equilíbrio Fiscal
O texto deve ser discutido inicialmente em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o objetivo é encontrar um meio-termo sustentável.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, afirmou Motta, confirmando que o texto do Executivo chega à Casa amanhã (quarta).
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite atual?
Hoje, os trabalhadores autônomos que se enquadram no MEI contam com vantagens expressivas em relação a tributos e encargos previdenciários reduzidos. Caso o faturamento ultrapasse os R$ 81 mil anuais, o empreendedor é desenquadrado e passa a atuar como Microempresa (ME), sendo tributado pelas regras do Simples Nacional.
PLP 108/2021: O projeto que já tramita na Casa
Vale lembrar que a discussão sobre o aumento do teto não é nova. Já tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já foi aprovado no Senado.
A proposta do PLP 108/21: Sugere elevar o teto de receita bruta do MEI para R$ 130 mil e prevê correções no regime do Simples Nacional.
O novo projeto do governo federal deve se somar a esse debate para acelerar um consenso.
Conexão com a PEC do Fim da Escala 6×1
A urgência em torno da reformulação do MEI ganhou tração nos bastidores do Congresso devido à tramitação da proposta que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.
Como a redução da jornada impacta diretamente o comércio e os pequenos serviços, lideranças partidárias e o governo articularam as mudanças no MEI como uma moeda de troca e amortecedor econômico, permitindo que os microempreendedores contratem mais funcionários sob o regime simplificado para compensar as novas escalas.
A PEC do fim da 6×1 foi aprovada na Câmara no dia 27 de maio, mas atualmente segue travada no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
