O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, uma proposta para atualizar as regras que regem o Microempreendedor Individual (MEI). A informação foi confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, que indicou que o texto está em fase final de elaboração.
“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, afirmou o ministro.
A declaração foi feita durante participação virtual em um seminário promovido em Florianópolis, em Santa Catarina, pelo programa Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da atualização das faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Segundo Paulo Pereira, a ausência de reajustes nos limites do MEI ao longo dos últimos anos tem dificultado o crescimento dos pequenos negócios e produzido impactos negativos na atividade econômica. A atualização das regras é defendida como uma forma de adequar a legislação à realidade enfrentada pelos empreendedores.
Em análise na Câmara dos Deputados, o PLP 108/2021 propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. O projeto também amplia a capacidade de contratação, permitindo que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados, em vez do limite atual de apenas um funcionário.
Relator da matéria, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirmou que a atualização dos valores não deve ser interpretada como perda de arrecadação para os cofres públicos. “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, declarou.
O parlamentar também defendeu que os limites do MEI sejam corrigidos automaticamente, dispensando a necessidade de novas votações no Congresso Nacional para adequar os valores à evolução econômica do país.
Durante o seminário, representantes de entidades ligadas ao setor produtivo reforçaram a necessidade de revisão das regras atuais. Representando a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sérgio Rodrigues Alves afirmou que a falta de atualização gera “desorganização, desânimo e a não continuidade” das atividades empresariais.
Economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Pablo Bittencourt argumentou que a inflação acaba elevando, na prática, a carga tributária dos pequenos negócios, tornando necessária a revisão dos limites de enquadramento.
Já José Manoel Ramos, representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), avaliou que a defasagem dos valores pode levar parte dos empreendedores à informalidade ou ao encerramento das atividades diante das dificuldades de migração para regimes tributários mais complexos.
Na avaliação do gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, Ismael Edgar da Silva, a autorização para contratação de um segundo empregado poderá contribuir para a geração de novos postos formais de trabalho.
Ao final do debate, Jorge Goetten informou que buscará construir um relatório de consenso para viabilizar a aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, submetê-la novamente à apreciação do Senado Federal.
Caso avance no Congresso, a atualização das regras do MEI poderá representar uma das principais mudanças recentes voltadas aos pequenos empreendedores brasileiros, ampliando a capacidade de crescimento dos negócios enquadrados no regime simplificado.
