A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, em tramitação no Senado Federal, tem gerado debate entre especialistas em Direito do Trabalho ao propor um novo modelo de contratação baseado nas horas efetivamente trabalhadas, coexistindo com o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e de outros 36 parlamentares, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e prevê uma modalidade em que o trabalhador seria remunerado apenas pelas horas em que fosse convocado para exercer suas atividades.
O modelo funcionaria de forma semelhante ao trabalho por demanda, adotado por plataformas de aplicativos, com salário e benefícios proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. Em entrevista à Rádio ES Hoje, a advogada trabalhista Geiziane Cabral, do escritório Ferreira Borges Advocacia, afirmou que a proposta pode provocar mudanças significativas nas relações de trabalho.
“Ela abre brecha para, além de um salário menor, permitir o que eles chamam de escala sete por zero, ou seja, trabalhar sete dias seguidos sem uma folga obrigatória”, afirmou.
Embora os defensores da PEC argumentem que a medida amplia a liberdade de negociação entre empregadores e trabalhadores e possa estimular a geração de empregos, a especialista avalia que existem preocupações sobre possíveis impactos em direitos trabalhistas já assegurados pela Constituição, como férias, FGTS, 13º salário e descanso semanal remunerado.
“Ela flexibiliza direitos, o que, na prática, significa reduzi-los. Portanto, vai na direção oposta ao que propõe o debate sobre o fim da jornada 6×1”, disse Geiziane.
A proposta ainda precisará percorrer uma longa tramitação no Congresso Nacional, incluindo votações no Senado e na Câmara dos Deputados. Além disso, poderá enfrentar questionamentos jurídicos relacionados à sua constitucionalidade.
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