A Câmara Municipal de Cariacica iniciou, na sessão desta segunda-feira (22), a análise do Projeto de Lei Executivo nº 29/2026, encaminhando a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará pela primeira etapa de tramitação antes de eventual votação em plenário.
De autoria do Poder Executivo, o projeto altera parcialmente a Lei Municipal nº 6.879/2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Cariacica (Refis). A principal mudança proposta é a correção do cronograma da segunda etapa do programa, que passaria a ocorrer entre 1º de setembro e 30 de novembro de 2026, em substituição ao período anteriormente publicado, de 1º de agosto a 30 de setembro de 2026.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Euclério Sampaio afirma que a alteração busca corrigir um erro material de digitação na Tabela 02 do Anexo Único da legislação. Segundo o Executivo, a mudança também pretende harmonizar o cronograma com o disposto no artigo 2º da própria lei, assegurando a coerência do texto legal.
A justificativa do projeto informa ainda que a ampliação do período de adesão da segunda etapa, de dois para três meses, tem como objetivo ampliar o acesso dos contribuintes ao programa, permitindo que utilizem recursos disponíveis no fim do ano, como o 13º salário, para regularizar débitos. O Executivo sustenta que a medida também busca adequar o calendário à capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, evitando sobrecarga na prestação dos serviços.
De acordo com a proposta, não há alteração nos percentuais de desconto ou em outros benefícios concedidos pelo Refis. A modificação restringe-se ao calendário de adesão da segunda etapa do programa.
Após ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei Executivo nº 29/2026 seguirá em análise antes de retornar ao plenário para apreciação dos vereadores.
