A regulamentação da reforma tributária começou a sair do papel e já impõe novos desafios às empresas brasileiras. O Governo Federal publicou as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Comitê Gestor do IBS divulgou os primeiros regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Embora a implementação completa ocorra de forma gradual, o cronograma da reforma tributária já prevê exigências práticas a partir deste ano. Nesse primeiro período de transição, a CBS entra em fase de testes e, em agosto, empresas que não optam pelo Simples Nacional deverão preencher informações do novo tributo nos documentos fiscais eletrônicos.
“A partir de agosto, empresas que cometerem algum tipo de irregularidade relacionada às obrigações acessórias do novo sistema tributário poderão começar a ser autuadas e multadas. Caso seja identificada alguma irregularidade, haverá prazo de 60 dias para regularização. Se isso não ocorrer, a multa poderá ser aplicada”, explica o advogado tributarista Samir Nemer, mestre em Direito Tributário e sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.
Para Nemer, muitas empresas ainda tratam a reforma como um tema distante, apesar do impacto operacional iminente. Segundo ele, a adaptação ao novo modelo começa antes da entrada em vigor integral dos tributos, com revisão de sistemas, documentos fiscais, contratos e rotinas internas.
Os regulamentos publicados trazem definições sobre pontos importantes do novo modelo, como a padronização nacional de documentos fiscais, centralização da apuração tributária e regras para aproveitamento e ressarcimento de créditos tributários. Também avançam sobre o chamado split payment, mecanismo que prevê o recolhimento automático do imposto no momento do pagamento da operação.
Segundo Nemer, o novo sistema tende a aumentar a transparência e reduzir parte da complexidade atual, mas ainda há pontos relevantes pendentes de regulamentação complementar.
“Muitas regras ainda dependerão de atos posteriores da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Por isso, o cenário exige acompanhamento constante e planejamento desde já”, explica.
O cronograma da reforma prevê que a CBS entre em fase de testes neste ano, com alíquota reduzida. Já em 2027, PIS e Cofins serão extintos e o novo modelo começará efetivamente a substituir os tributos atuais sobre consumo.
Para o especialista, o momento exige revisão preventiva de procedimentos fiscais, sistemas de gestão e fluxos operacionais. “A reforma tributária muda a forma de apuração e controle dos tributos sobre consumo no Brasil. Empresas que se anteciparem terão mais segurança para atravessar esse período de transição”, reforça.
