A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 287/2026, que autoriza o Governo do Estado a doar uma área rural de 200 mil metros quadrados à empresa Abatedouro e Derivados Avícolas Kaene LTDA., em Santa Maria de Jetibá, para a implantação de uma unidade industrial especializada no abate e processamento de galinhas de postura. Segundo o governo estadual, será a primeira indústria desse porte instalada no Espírito Santo.
Com a aprovação da matéria, o autógrafo foi encaminhado para sanção do governador Ricardo Ferraço, permitindo a formalização da doação do imóvel localizado na comunidade de Rio Possmoser, no distrito de Garrafão. A área pertence ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e será destinada à instalação da estrutura considerada estratégica para a defesa sanitária animal e o fortalecimento da cadeia produtiva avícola capixaba.
Santa Maria de Jetibá concentra atualmente o maior polo de produção de ovos do Brasil, com cerca de 15,4 milhões de aves. A nova unidade surge para suprir uma lacuna estrutural no Estado: a inexistência de um espaço adequado para o abate sanitário de galinhas de descarte. Atualmente, esse processo depende do transporte interestadual dos animais, o que eleva custos, impacta o bem-estar animal e amplia riscos sanitários.
A futura indústria também deverá atuar em apoio às ações do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), incluindo o abate de animais apreendidos, o enfrentamento de emergências zoossanitárias e a execução de planos de contingência relacionados à Influenza Aviária e à Doença de Newcastle.
Durante a votação, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, destacou a urgência da medida e determinou o envio imediato do texto para sanção do Executivo.
“Será a primeira indústria dessa modalidade implantada no Espírito Santo. São matérias como essa que a Assembleia não pode fugir da responsabilidade de resolver na velocidade que o tema exige, principalmente quando trata de vigilância sanitária. Com essa aprovação, teremos condições de enfrentar da forma adequada uma questão sanitária tão importante”, afirmou.
O projeto estabelece que todos os custos de implantação, operação, regularização fundiária, licenciamento ambiental e sanitário serão integralmente arcados pela empresa beneficiária, sem geração de despesas adicionais para o Estado.
A legislação também prevê mecanismos de controle e reversão da doação. Caso a área receba destinação diferente da prevista ou haja descumprimento das obrigações assumidas, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio estadual.
A empresa terá prazo de quatro anos, contados a partir da assinatura da escritura pública, para implantar, licenciar e colocar a unidade em funcionamento. O descumprimento do cronograma também implicará na reversão da área ao Estado.
A aprovação da proposta foi justificada pelo governo e pelos parlamentares como medida de relevante interesse público estadual, reunindo objetivos ligados à biosseguridade, vigilância sanitária, fortalecimento da avicultura, prevenção de crises sanitárias e desenvolvimento econômico regional, com expectativa de geração de emprego e renda em uma das principais regiões produtoras do Espírito Santo.
