A Reforma Tributária deve tornar heranças e doações mais onerosas no Brasil, com impactos diretos no planejamento sucessório das famílias. O novo desenho do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) prevê alíquotas progressivas que podem chegar a 8%, base de cálculo mais próxima do valor de mercado dos bens e a possibilidade futura de cobrança sobre patrimônios mantidos no exterior. Diante desse cenário, cresce a busca por antecipação de decisões e revisão das estratégias sucessórias.
As mudanças decorrem da nova diretriz constitucional estabelecida pela Reforma Tributária e de projetos de lei em tramitação nos estados. No Espírito Santo, o ITCMD é atualmente cobrado com alíquota única de 4%, mas deverá adotar o modelo progressivo nos próximos anos, respeitando o teto nacional de 8%. A alteração tende a afetar principalmente patrimônios de maior valor, elevando de forma significativa o custo da sucessão.
Além da progressividade, ganha força a adoção de uma base de cálculo mais aderente ao valor de mercado dos bens transmitidos. Isso significa que imóveis, participações societárias e estruturas como holdings familiares passarão a ser analisados sob uma ótica econômica, e não apenas contábil. Na prática, reduz-se o espaço para avaliações subestimadas e aumenta a relevância de critérios de valuation, ampliando também o potencial de questionamentos fiscais.
Outro ponto sensível envolve o patrimônio mantido fora do país. A Reforma Tributária abriu caminho para que os estados instituam a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens e direitos localizados no exterior, inclusive em estruturas como trusts. Essa cobrança, no entanto, ainda depende de regulamentação específica em cada estado. Até que isso ocorra, especialistas apontam a existência de uma janela jurídica para reorganizações patrimoniais internacionais, que tende a se fechar com a edição de novas leis.
Segundo o advogado tributarista Marco Túlio Ribeiro Fialho, o planejamento sucessório passa por uma mudança estrutural. “Até hoje, grande parte dos planejamentos foi feita com base em alíquotas fixas e critérios de cálculo mais objetivos. Com a progressividade e a adoção de bases mais próximas do valor de mercado, o impacto financeiro da sucessão pode ser substancialmente maior, exigindo revisão das estratégias adotadas”, explica.
Diante desse novo cenário, especialistas recomendam que as famílias busquem orientação jurídica especializada o quanto antes. A análise individualizada do patrimônio — considerando o tipo de bens, estruturas societárias, número de herdeiros e localização dos ativos — torna-se essencial em um momento de transição normativa.
Não há solução padrão. No entanto, a antecipação de decisões antes da plena regulamentação das novas regras do ITCMD pode representar economia tributária, maior segurança jurídica e mais previsibilidade em um ambiente fiscal que tende a se tornar cada vez mais rigoroso.
