Na manhã deste domingo (16) a Justiça capixaba declarou anticonstitucional o Decreto Municipal n.107 publicado no último sábado pela Prefeitura de Cariacica. Segundo o documento, o município apresentava condições de estar classificado como risco médio (amarelo) para contaminação pela Covid-19, ao contrário do que foi definido pela Sala de Situação no 55º Mapa de Risco.
De acordo com a decisão do desembargador Manoel Alves Rabelo, “a competência constitucional dos municípios para legislar sobre interesse local não usar autoriza a estabelecer normas que veicule matérias que a própria constituição atribui a união ou aos estados”.
Procurada para comentar a suspensão do Decreto, a Prefeitura informou que irá apresentar recurso cabível, pois “continua com a convicção de que, dentro do estado da técnica e dos números apresentados no painel Covid-19, não há porque se manter uma classificação de risco diversa para os municípios da Grande Vitória”.
“Por fim, a Prefeitura Municipal de Cariacica reitera que continua aberta ao debate que envolva toda a região metropolitana de forma igualitária”.
Entenda o caso
Um decreto publicado pelo prefeito de Cariacica mudava a classificação de risco do município de alto para médio a partir da próxima segunda-feira (17). No entanto, de acordo com o mapa divulgado pelo Governo Estadual, a cidade permanece em risco vermelho.
O decreto tinha como base em alguns comparativos com a capital, Vitória, único município da região metropolitana cuja classificação de risco ficará mais branda a partir de semana que vem. Dentre as justificativas estão os números atuais de mortes por complicações decorrentes do Covid-19, que não diferem da capital, que a conurbação entre os Municípios da Grande Vitória impõe, tecnicamente, a adoção de medidas igualitárias entre os mesmos e que as informações do Painel Covid-19 do Governo do Estado do Espírito Santo que apontam uma diferença de óbitos entre Vitória e Cariacica inferior a 10%.
O documento também transferia a responsabilidade à Secretaria Municipal de Saúde de apurar os índices de classificação de risco “para fins de alteração da classificação prevista no artigo anterior, quando for o caso”
