Tenho assistido com crescente interesse os vídeos do pré-candidato a presidente da república Renan Santos. A agenda de reformas institucionais, proposta por sua candidatura, coloca a questão do pacto federativo no centro das propostas de enfrentamento do atraso estrutural e da corrupção no Brasil. Tenho estudado, pesquisado e escrito sobre o tema do pacto federativo brasileiro nos últimos vinte cinco anos.
Ao final dos meus dois mandatos de prefeito de Vitória, em 2005, coordenei pelo BNDES um projeto de pesquisa aplicada, com a colaboração do Bandes e da UFES, chamado “QUALICIDADES: Poder Local e Qualidade na Administração Pública”, cujo resultado foi resumido em formato jornalístico e publicado em livro pela editora Qualitymark em 2006. Também escrevi artigo acadêmico, em conjunto com a professora doutora Wânia Malheiros, publicado em “Dimensões, a Revista de História da UFES”, tratando das reflexões e conclusões da pesquisa Qualicidades sobre poder local e pacto federativo brasileiro. Estou convencido que Renan Santos colocou o dedo na ferida.
O estado brasileiro é grande, pesado e caro, no entanto, tem pouca capilaridade, pois o município é a menor e única estrutura de poder local existente no federalismo brasileiro. São Paulo capital, com 11,9 milhões de habitantes, e Serra da Saudade, em Minas Gerais, com 854 moradores, são igualmente municípios, entes da Federação, com estrutura e função constitucional idênticas.
O modelo possui graves disfuncionalidades e está na origem de inúmeros problemas estruturais do país. O Brasil possui 5.570 municípios e apenas 1.100 possuem arrecadação própria relevante, ou seja, igual ou maior que 10% da receita total disponível.
Distritos rurais e bairros de periferia nas regiões metropolitanas ficam distantes do poder publico e a pressão pela criação de novos municípios foi felizmente travada depois de mais de 2.000 novos serem emancipados pelos estímulos da Constituição Federal de 1988. Nossa pesquisa conclui pela necessidade de criação de uma estrutura de poder local mais leve, livre do peso de ser ente federativo, adaptada à realidade dos 4.470 municípios sem dinamismo econômico, e também permitindo uma estrutura formal de governança nos distritos, favelas e vilas rurais. Seriam as “Cidades ou Vilas Comunitárias Organizadas”.
As transferências voluntárias de recursos via convênios e emendas orçamentárias substituiu o esforço local de geração de capacidade de investimento próprio e desestimulou a estratégia da responsabilidade fiscal, comprometendo gravemente a credibilidade e a funcionalidade do sistema político e eleitoral do país, transformado em um “federalismo de subserviência”.
Precisamos rever a lei orçamentaria de 1964 e introduzir a unificação do orçamento de investimento por Regiões Geográficas, imediatas e intermediarias que totalizam 643, segundo a classificação do IBGE de 2017. Com o uso de tecnologia de IA seria possível dar transparência, prioridades públicas e participação transfederativa ao orçamento de investimento integrado e regionalizado, com pactuação qualificada e forte desintermediação.
A tributação da terra urbana precisa urgentemente ser revista. É preciso acabar com o ITR-Imposto Territorial Rural e fazer com que o IPTU seja o imposto único a incidir sobre as terras urbanas. As alíquotas deveriam ser estabelecidas em função da infraestrutura existente e dos serviços urbanos disponíveis em todo o tecido urbano, eliminando a figura do anacrônico limite urbano/rural. Planos de desenvolvimento e valorização imobiliária devem orientar o crescimento das cidades com operações consorciadas com o setor privado no lugar da ocupação desordenada e especulativa, que predomina na maioria das cidades brasileiras dinâmicas economicamente.
Nos países desenvolvidos, impostos sobre a propriedade e royalties gerados pelo uso econômico das terras urbanas financiam a maior parte das infraestruturas. A revitalização de áreas degradadas ou ocupadas de forma desordenada também precisa ser realizada dentro de uma perspectiva de atração do investimento privado e da valorização da terra.
O poder local precisa se libertar da tutela da legislação centralizadora e burocrática que dificulta, quando não impede, o aproveitamento econômico legal dos ativos territoriais e condena à informalidade grande parte do espaço físico e econômico das cidades.
A reforma do sistema federativo brasileiro articula o debate sobre o desenvolvimento brasileiro em suas dimensões econômica e fiscal à crise do sistema político eleitoral e ao estoque acumulado de desigualdades e dívida social. Ocupa também lugar de destaque na formulação de uma estratégia eficaz de combate à criminalidade e eliminação do controle territorial das facções mafiosas que aterrorizam a população em todo o país.
Rever e reformar o pacto federativo será um caminho longo e complexo, mas é o único capaz de enfrentar os problemas e angústias que roubaram a esperança e a confiança nas instituições da democracia no Brasil. Desde 2002, quando o populismo radicalizado substituiu o projeto social democrata de nação iniciado com o Plano Real, abandonamos a agenda reformista e nos deixamos aprisionar pela crise moral e pela indignação com a corrupção do “sistema”.
Reconheço o mérito de Renan Santos em pautar a discussão deste tema em sua pré-campanha presidencial.
