João Batista Dallapiccola Sampaio
João Batista Dallapiccola Sampaio
Advogado de balcão há mais de 40 anos, especialista em direitos sociais, graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), pai orgulhoso e avô realizado
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O direito de ir ao banheiro durante o trabalho

Parece absurdo precisar dizer isso, mas o Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se a empresa tem direito a controlar as idas do empregado ao banheiro. O tema está em julgamento de recursos repetitivos (Tema 117), sob relatoria do ministro Agra Belmonte, que realizou audiência pública em 25 de agosto. A tese ainda não foi fixada, mas, quando for, valerá para todos os juízes e tribunais do trabalho do país.

A prática é mais comum do que se imagina: cronômetro para idas ao sanitário, limite de vezes por turno, necessidade de autorização do supervisor e até prêmios de produtividade reduzidos para quem passa mais tempo fora do posto. Acontece em centrais de atendimento, linhas de produção e no comércio, e com certeza em quase todos os polos trabalhistas.

A jurisprudência do próprio TST já é firme: a restrição ao uso do banheiro configura abuso e gera dano moral, sem que o trabalhador precise provar o sofrimento. A NR-17 do Ministério do Trabalho assegura a saída do posto para as necessidades fisiológicas, independentemente das pausas.

Na audiência pública, a Sociedade Brasileira de Urologia foi clara: não existe limite universal em minutos nem base científica para fixar uma cota de idas ao banheiro igual para todos. Basta pensar em gestantes, em quem tem problemas urinários ou usa certos medicamentos.

No meu sentir, a privação do funcionário realizar suas necessidades fisiológicas é abuso de poder do empregador. O poder de dirigir o trabalho tem limites, e a dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição, é o principal deles. O empregador contrata a força de trabalho, não o corpo do trabalhador. Reter a urina por medo de perder uma gratificação não é gestão, é risco à saúde.

Não ignoro que algumas atividades exigem organização, como a substituição de quem opera uma máquina. Mas organizar revezamentos é bem diferente de punir quem precisa sair por alguns minutos. Por isso, espero que o TST mantenha a firmeza de sua jurisprudência e não abra brechas para controles disfarçados.

Às empresas, fica o conselho de rever agora suas regras internas: corrigir a prática custa muito menos do que responder a ações individuais e coletivas, inclusive do Ministério Público do Trabalho, que já atua contra esse tipo de controle.

A quem passa por isso, a orientação é guardar provas: avisos, mensagens de supervisores, relatórios de pausas e contracheques que mostrem descontos ou perda de prêmios. Dignidade não se negocia, nem no banheiro.

João Batista Dallapiccola Sampaio
João Batista Dallapiccola Sampaio
Advogado de balcão há mais de 40 anos, especialista em direitos sociais, graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), pai orgulhoso e avô realizado

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