O Projeto de Lei 3200/26, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a divulgação de informações sobre presentes, viagens, hospedagens, transporte e outros benefícios recebidos por agentes públicos. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para ampliar a transparência sobre vantagens concedidas por pessoas ou empresas com relação com o poder público.
Pelo texto, quem trabalha e recebe salário do setor público deverá informar benefícios considerados relevantes quando oferecidos por pessoas ou empresas que tenham contratos com a administração pública, sejam fiscalizadas por ela ou mantenham qualquer outro tipo de relação com o poder público.
A comunicação deverá informar a identificação do agente que recebeu o benefício e de quem o concedeu, além da descrição do que foi recebido, incluindo o valor, e a data da transação.
Os órgãos públicos também deverão disponibilizar essas informações em uma seção específica de seus sites oficiais. A divulgação deverá respeitar as regras de proteção de dados pessoais e as situações de sigilo previstas em lei.
Será considerado relevante o benefício que, sozinho ou somado a outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses, ultrapassar 1% do limite remuneratório constitucional, equivalente a R$ 463,66.
Autor da proposta, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirma que a transparência é necessária para o Estado Democrático de Direito e para o fortalecimento da integridade pública.
“O projeto permite que cidadãos, órgãos de controle, imprensa e instituições da sociedade civil acompanhem situações potencialmente relacionadas a conflitos de interesses”, justificou. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
