O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a revogação de todas as medidas cautelares impostas ao vereador de Vitória Armandinho Fontoura. Com o despacho, proferido nesta semana, o magistrado ordenou a retirada imediata da tornozeleira eletrônica do parlamentar, além de cancelar a obrigação de recolhimento domiciliar noturno e encerrar as restrições de locomoção que vigoravam contra o político capixaba.
“A decisão considera o cumprimento integral de todas as medidas cautelares impostas ao longo do período em que estiveram vigentes, sem qualquer registro de descumprimento por parte do investigado”, registrou o ministro Alexandre de Moraes nos autos da decisão assinada em 12 de agosto de 2026.
Defesa citou mudança no cenário processual para pedir liberdade total
A revogação atendeu a um requerimento protocolado pela defesa do parlamentar no dia 5 de agosto de 2026. Os advogados do vereador sustentaram que o avanço das apurações e a alteração do quadro jurídico não mais justificavam a manutenção das restrições de liberdade impostas por Brasília.
Armandinho Fontoura foi preso preventivamente em dezembro de 2022, no âmbito da Petição nº 10.590, permanecendo custodiado por mais de um ano. Após obter a liberdade Provisória em 2024, o vereador de Vitória passou a cumprir restrições operacionais sob monitoramento eletrônico por tornozeleira.
PF e PGR se manifestaram pelo arquivamento do caso por falta de provas
No curso das investigações conduzidas pela Polícia Federal, o relatório final concluiu favoravelmente ao parlamentar capixaba, registrando a ausência de elementos materiais ou indícios de prática delitiva. Na mesma linha, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se expressamente pelo arquivamento da apuração, alegando falta de justa causa para a continuidade do processo ou oferecimento de denúncia.
Conforme apuração do portal ES Hoje, o inquérito teve origem em uma representação direta enviada ao STF em 2022 pela então chefia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) — procedimento questionado posteriormente pela própria PGR no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por usurpação de atribuição, dado que apenas o órgão federal detém competência para atuar na Corte Suprema.
O caso envolvendo o vereador de Vitória antecede os atos de 8 de janeiro e transcorreu no STF sem que o parlamentar tivesse sido intimado para prestar depoimento pessoal durante a instrução.
