A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Vila Velha reorganize seu quadro de servidores e exonere, no prazo de até 180 dias, os ocupantes de cargos comissionados que exerçam funções burocráticas, administrativas, operacionais ou técnicas de rotina. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha.
De acordo com a sentença, os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal. O entendimento é que essas funções exigem uma relação especial de confiança, o que não se aplica às atividades rotineiras da administração pública.
Além das exonerações, a Justiça determinou que a Câmara estabeleça uma proporção adequada entre servidores comissionados e efetivos, garantindo que o concurso público volte a ser a principal forma de ingresso no quadro de pessoal do Legislativo municipal.
A decisão alcança, especialmente, cargos criados pelas Resoluções nº 738/2018 e nº 758/2021 que, na prática, não estejam vinculados às funções de direção, chefia ou assessoramento.
Caso as determinações não sejam cumpridas sem justificativa, o presidente da Câmara poderá ser multado em R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil. A sentença foi proferida em 26 de junho de 2026 e ainda será submetida à revisão obrigatória do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Ação foi motivada por desequilíbrio no quadro de servidores
A ação foi proposta pelo MPES em novembro de 2021, após investigação realizada em um Inquérito Civil apontar um grande desequilíbrio entre o número de servidores comissionados e efetivos na Câmara de Vila Velha.
Segundo dados encaminhados pela própria Casa ao Ministério Público em junho daquele ano, havia 345 vagas para cargos comissionados, das quais 328 estavam ocupadas. Já entre as 45 vagas destinadas a servidores efetivos, apenas 12 estavam preenchidas. Na prática, cerca de 96,5% dos cargos ocupados eram de livre nomeação.
Uma nova consulta ao Portal da Transparência, realizada em novembro de 2021, identificou 348 servidores comissionados e apenas 12 efetivos.
Durante a investigação, o Ministério Público também constatou que parte dos cargos comissionados era utilizada para desempenhar atividades administrativas, técnicas e operacionais de rotina, atribuições que, conforme a Constituição, devem ser exercidas preferencialmente por servidores concursados.
Com a ação, o MPES buscou adequar a estrutura de pessoal da Câmara às normas constitucionais, ampliar a participação de servidores efetivos e restringir o uso dos cargos comissionados às hipóteses legalmente previstas.
A reportagem entrou em contato com a Câmara de Vila Velha e aguarda retorno. A matéria será atualizada assim que houver uma resposta.
