As novas regras para atualização do Cadastro Único (CadÚnico), que impactam diretamente milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), terão um prazo maior para entrar em vigor. O Governo Federal publicou a Portaria MDS nº 1.199/2026, adiando para 1º de julho de 2027 a obrigatoriedade de realização de entrevistas domiciliares para inclusão e atualização cadastral de famílias unipessoais atendidas pelos programas.
A medida altera dispositivos da Portaria MDS nº 1.145/2025, que regulamenta a Lei nº 15.077/2024. A legislação estabelece que os cadastros utilizados para acesso e permanência nos programas federais de transferência de renda devem ser atualizados em um intervalo máximo de 24 meses.
Com a nova portaria, a exigência das visitas domiciliares, que começaria em 1º de janeiro de 2026, foi postergada em um ano e meio. A regra será aplicada tanto às famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família quanto aos requerentes e beneficiários do BPC.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), até 31 de dezembro de 2026, a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD) e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) deverão publicar os procedimentos operacionais e o cronograma que orientarão a execução das novas exigências pelos municípios.
A norma mantém as exceções previstas para situações em que a entrevista domiciliar poderá ser dispensada. Entre os casos estão famílias residentes em áreas com elevado índice de violência ou de difícil acesso, municípios em situação de calamidade pública ou emergência, pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas, beneficiários inseridos em programas de proteção e moradores de domicílios coletivos.
A alteração também resulta de um entendimento firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). O acordo estabelece regras transitórias para a implementação das visitas domiciliares e determina que o pagamento do Bolsa Família não seja interrompido automaticamente quando o beneficiário solicitar o Benefício de Prestação Continuada.
De acordo com o Governo Federal, a mudança busca oferecer mais tempo para que estados e municípios adequem seus processos de cadastramento e atualização das famílias inscritas no Cadastro Único, enquanto são definidos os procedimentos técnicos necessários para a implantação das novas regras em todo o país.
