O Projeto de Lei nº 379/2025, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Vitória, abriu debate entre vereadores sobre a manutenção da gratuidade no transporte coletivo para pessoas com HIV, doenças raras e deficiência. A proposta prevê a revogação de três normas municipais, a Lei 3.391/1986, a Lei 1.144/2011 e o Decreto 981/1996 que atualmente garantem esse benefício.
Na sessão desta terça-feira (26), a vereadora Ana Paula Rocha (PSOL) fez um apelo aos colegas para que acompanhem com atenção a tramitação do texto. Segundo ela, a revogação pode implicar em perda de direitos para parte da população.
“Esses projetos garantem gratuidade a pessoas com HIV, com doenças raras e também com deficiência. O Executivo propõe a revogação de todas essas leis. Já há sentença judicial e posicionamentos do Ministério Público e de desembargador que reforçam a importância de a prefeitura manter a gratuidade. Não dá para a população ser prejudicada em uma disputa de competência entre município e governo do Estado”, afirmou.
A parlamentar destacou ainda que o transporte é essencial para assegurar acesso a tratamentos de saúde. “Queremos garantir que essas pessoas continuem seus tratamentos, sua cidadania e que não percam o direito ao transporte gratuito”, disse, reforçando o pedido de atenção dos vereadores ao tema.
Na sequência, o presidente da Câmara, vereador Anderson Goggi (PP), respondeu à manifestação da colega e ponderou sobre os limites legais da proposta. “Existe a questão da competência. O município hoje não tem mais prerrogativa sobre os ônibus, já que a gestão é do Estado. Não é intenção do município retirar benefício nenhum, mas precisamos analisar até onde vai a responsabilidade legal. Essa gratuidade já existe e o cidadão não vai perder. O que vamos debater, com apoio da Procuradoria, é de que forma isso será tratado na interlocução com o Governo do Estado”, explicou.
O projeto começa agora a tramitar pelas comissões internas da Câmara. Parlamentares da base e da oposição sinalizaram que a discussão será acompanhada de perto, diante do risco de judicialização e da repercussão direta sobre o acesso de pacientes a serviços de saúde na capital.
