Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, realizada neste início de agosto, o deputado estadual e presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos (União), saiu em defesa da colega Iriny Lopes (PT) após o veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 265/2024 — a chamada “Lei Araceli”, que institui a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
O ponto vetado foi a criação do Observatório de Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, proposto pela parlamentar. Em discurso, Marcelo criticou a Procuradoria do Estado (PGE), classificando a decisão como “insensível” e tecnocrática.
“Eu discordo da manifestação da douta Procuradoria do Estado porque um observatório tem como missão acompanhar as políticas públicas e fiscalizar os abusos que são objeto da lei. Acho de uma insensibilidade muito grande vetar uma iniciativa que tem um alcance social relevante. Esse tipo de ação não gera despesas, não fere competência do Executivo, e tem base em exemplos já em vigor nesta Casa. Parabenizo a deputada Iriny por sua sensibilidade e lamento a posição adotada pela Procuradoria”, declarou Marcelo Santos.
A proposta vetada parcialmente previa a criação de um Observatório para monitorar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência, especialmente no enfrentamento à violência sexual.
O órgão seria coordenado por instância do Legislativo, sem criação de cargos, sem alocação orçamentária e de caráter meramente autorizativo. Apesar disso, o governo estadual vetou o dispositivo, alegando vício de iniciativa.
A deputada Iriny Lopes reagiu com firmeza e frustração diante do veto. “A sanção da ‘Lei Araceli’ é, sem dúvida, uma vitória de toda a sociedade capixaba e um passo decisivo para que o Estado assuma sua responsabilidade na proteção de nossas crianças. No entanto, o veto à criação do Observatório é uma perda lamentável. A proposta foi desenhada para não gerar qualquer despesa para o erário estadual. Deixamos de implementar um instrumento inteligente, colaborativo e, repito, de custo zero, que fortaleceria nossas políticas públicas com dados e transparência”, lamentou a parlamentar do PT.
Ela ainda destacou que a criação do Observatório contava com o apoio de especialistas, da sociedade civil e da presidência da própria Assembleia Legislativa, que não enxergou inconstitucionalidade no dispositivo.
“O governo optou por uma interpretação burocrática e restritiva, ignorando o apoio de especialistas e da sociedade. Apesar deste revés, não vamos recuar. A lei agora existe e vamos lutar incansavelmente por sua plena implementação, buscando outros caminhos para que a sociedade capixaba tenha seu observatório e possa vigiar e proteger o futuro de nossas crianças”, completou.
Apesar da polêmica em torno do veto, a essência do projeto, a criação da Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi mantida. A nova legislação estabelece diretrizes para ações de prevenção, articulação de redes de proteção, campanhas educativas, produção de dados e responsabilização de agressores. O texto também prevê a cassação de alvarás de estabelecimentos que forem coniventes ou envolvidos em casos de exploração sexual infantojuvenil.
O veto ao Observatório, no entanto, gerou mobilização entre os deputados. Marcelo Santos finalizou com um alerta: “Com certeza, vários vão se mexer para começar a construir esse Observatório, porque a violência contra mulheres, crianças e adolescentes não pode ser tratada com frieza jurídica, mas com responsabilidade social”, finalizou.
