O vereador Luiz Emanuel (PSDB) defendeu, em Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça da Câmara, seu Projeto de Lei nº 21/2013, que dispõe sobre penalidades a todas as formas de discriminação, prática de violência ou manifestação que atentem contra a orientação sexual (homossexual, bissexual, travesti ou transexual).
As penalizações vão desde multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoa física até a suspensão (e cassação em casos de reincidência) do alvará de localização de funcionamento para pessoa jurídica. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
“Quero chamar atenção da Comissão de Justiça aqui nesta Casa de Leis para apreciação desta importante matéria. A discriminação contra a orientação sexual é algo extremamente grave, merecendo nossa total atenção. Enquanto eu estiver aqui para defender os interesses dos cidadãos discriminados em Vitória, enfrentarei quaisquer argumentos contrários”, frisou o parlamentar.
O projeto será novamente discutido no próximo encontro da Comissão, após uma análise mais aprofundada dos vereadores presentes acerca da constitucionalidade do projeto.
Aprovados
Além do projeto contra a homofobia, que entrará em votação na próxima reunião, a Comissão de Justiça aprovou dois projetos de Luiz Emanuel, sendo que o primeiro, nº 43/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional de Educação Física para acompanhamento e orientação dos munícipes na correta utilização dos equipamentos das academias populares da pessoa idosa, instaladas nas praças e parques para a prática de exercícios físicos.
O segundo, nº 85/2013, trata sobre a proibição da circulação de veículos de tração animals e de animais montados, ou não, em vias de Vitória, visando a questão sanitária e o bem-estar dos animais.
A próxima reunião da Comissão de Justiça da Câmara dos Vereadores será realizada no dia 7 de agosto, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vitória.
