O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Serra, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Município da Serra para garantir que 30% das vagas em concursos públicos sejam reservadas para afrodescendentes. O pedido está de acordo com a Lei Municipal nº 4.292 de 2014, que institui o programa de reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimentos de cargos na Serra.
O MPES requereu que o município preencha e mantenha o mínimo de 30% dos cargos comissionados da Serra com afrodescendentes, sob pena de multa de R$ 10 mil aos agentes públicos responsáveis pela nomeação que deixe de atender ao percentual. Também foi solicitado que seja criada uma comissão composta de servidores e representantes indicados por entidades de defesa dos direitos afrodescendentes na Serra, com o objetivo de velar pela autenticidade dos dados dos ocupantes dos cargos, sob pena de multa de R$ 100 mil.
