por Paulo Cesar Dutra
O ministro da Justiça Sérgio Moro deve enviar para o Congresso, em fevereiro, seu pacote de medidas contra corrupção e crime organizado. As propostas de Moro têm sido divulgadas em entrevistas desde que foi nomeado como ministro da Justiça. Ele apresentou a Bolsonaro, na última semana, as proposições que pretende incluir no pacote, mas elas ainda não estão totalmente concluídas. Confira as medidas que o ministro já adiantou:
Confisco alargado – Moro quer que o poder público possa retirar bens da propriedade de condenados por crimes como corrupção, tráfico de drogas e associação criminosa tudo aquilo cuja origem não se consegue comprovar como lícita.
Extinção de domínio- Segundo o ministro, esta proposta permite à Justiça confiscar bens obtidos de forma ilícita, mesmo que não haja condenação criminal, quando o proprietário não conseguir explicar como os obteve.
Prisão 2ª instância – Moro quer deixar mais claro na lei a previsão da execução antecipada da pena. Para ele, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da 2ª instância.
Enriquecimento ilícito- Para Sergio Moro, receber, utilizar ou vender bens de valores incompatíveis com o salário do servidor público deve ser crime.
Progressão de regime – O ministro quer vetar a progressão de regime para membros de facções criminosas armadas.
Acordo – Moro quer estabelecer um instrumento no qual o Ministério Público possa fazer acordo para definir a pena de criminosos confessos. O objetivo é desafogar a Justiça e acelerar a tramitação dos processos.
Reincidência – O ministro quer que o Banco Nacional de Perfis Genéticos tenha dados de todos os condenados por crimes dolosos no Brasil. O objetivo é inibir a reincidência.
ANP cancela usinas da Infinity
Quase um ano após ter dado entrada ao processo de cancelamento de 24 usinas de etanol, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em Diário Oficial que três das quatro unidades do grupo Infinity Bio-Energy não poderão mais comercializar o biocombustível. As usinas canceladas já estavam paradas desde 2013/14 e estão localizadas em Pedro Canário (ES), São Sebastião do Paraíso (MG) e Nanuque (MG). Juntas, elas somavam uma capacidade de produção diária de 1,15 milhão de litros de etanol hidratado e 370 mil litros de etanol anidro. Por sua vez, a usina Disa, em Conceição da Barra (ES), segue com o processo de cancelamento em andamento. A unidade não opera desde a safra 2015/16.
Privatização
O governo de Jair Bolsonaro tenta fechar a conta das concessões e outorgas previstas para este ano, com a ambição de atingir os 20 bilhões de dólares (cerca de 75,3 bilhões de reais) prometidos pelo ministro Paulo Guedes. Para acelerar esse plano, o Ministério da Economia pediu às agências reguladoras informações sobre projeções de receitas de concessões para este ano nas áreas de petróleo, mineração e energia. Já o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) enviará aos ministérios que possuem estatais os planos que incluem privatização, liquidação e extinção.
A tarefa, no entanto, não será nada fácil. Desde maio de 2016, a União arrecadou 46,4 bilhões de reais em bônus de outorga (pagamento pelo direito de explorar um bem público) em concessões e privatizações de estatais, segundo dados do PPI. Em 30 meses, o governo Michel Temer concluiu 124 projetos nas áreas de energia, rodovias, aeroportos, portos, óleo e gás.
Mais Médicos
O Rio Grande do Sul é o 4° entre os 27 estados brasileiros com maior número de vagas ainda a serem preenchidas: 131 postos de trabalho, atrás apenas do Pará (268), do Amazonas (212) e do Maranhão (156). Mesmo depois da segunda chamada do Ministério da Saúde, para o programa ‘Mais Médicos’, os profissionais não apareceram e prefeituras estão recorrendo a contratos emergenciais, gastando até três vezes mais.
Segurança pública
O tema da segurança pública continuará ocupando lugar de destaque na tribuna nos próximos quatro anos – a atual legislatura chega ao seu término em 1º de fevereiro. A opinião é de membros da comissão permanente que trata do assunto na Casa. Para o presidente do colegiado, deputado Gilsinho Lopes (PR), a necessidade de abertura de novos concursos, principalmente no âmbito da Polícia Civil (PC), deverá repercutir em plenário.
Em sua análise, o certame para preenchimento de 173 vagas na instituição, cujas provas serão realizadas em março de 2019, é insuficiente para repor a defasagem de pessoal. Conforme Gilsinho, as delegacias estão quase todas desprovidas de policiais e equipes de apoio.
Câmara de Colatina 2019
O presidente da Câmara Municipal de Colatina, Eliésio Braz Bolzani anunciou ontem, que os trabalhos legislativos da Casa de Leis municipal serão reabertos às 18 horas do próximo dia 4. Como há uma decepção da comunidade colatinense com o atual prefeito, Sergio Meneghelli, poderá haver muitas denúncias dos vereadores contra o chefe do executivo municipal. Ou será que não!
Cabeção prefeito
O vereador “Jorginho Cabeção” que foi eleito presidente da Câmara de São Mateus, para o mandato 2019-2020, poderá ser o novo prefeito da cidade, ainda este ano. É que o atual prefeito, Daniel Santana, o “Daniel do Açaí”, pode perder o cargo por crime eleitoral. Uma vez que o vice-prefeito José Carlos do Vale Araújo faleceu em agosto do ano passado, o cargo ficou vago, e a vez será do “Cabeção”.
CNH Digital
Em todo o Estado do Espírito Santo, 27.973 condutores já utilizam a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação – CNH no celular ou tablet. O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) destaca que um número ainda maior de condutores registrados no Estado estão aptos e podem ter acesso à CNH Digital como uma alternativa ao documento em papel. O documento é gratuito e não é necessário ir até uma unidade do Detran|ES para emitir a carteira eletrônica. Para obter a CNH Digital, é necessário que o condutor interessado já tenha o documento de papel com o QR Code, código localizado na parte interna da carteira. Todas as CNHs emitidas a partir de maio de 2017 têm a tecnologia. O condutor que não tiver o QR Code em sua CNH poderá fazer a antecipação da renovação ou solicitar uma segunda via. Nestes casos, o usuário terá que pagar as taxas desses serviços.
