Leone Oliveira – [email protected]
Os presidentes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACSPMBM-ES) e do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES) apresentaram críticas ao Projeto de Lei do vereador, Devanir Ferreira (PRP), que pretende proibir que agentes de segurança pública de folga permaneçam armados dentro de casas de shows, boates e ensaios de escolas de samba no município de Vitória. Um ofício contra a matéria será enviado à Câmara na próxima segunda-feira (12). Por outro lado, a proposta tem o apoio dos proprietários de estabelecimentos.
O Projeto de Lei n° 01/2015 foi protocolado na última quarta-feira (07) e ainda prevê que os estabelecimentos disponham de cofres e armários com chave para que os agentes de segurança pública possam guardar suas armas. Outra definição é a instalação de detectores de metal nesses locais.
No entendimento dos presidentes, o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003) já legisla sobre o assunto. Flávio Gava, da Associação de Cabos e Soldados, destacou que a discussão é válida e importante, uma vez que trata da segurança dos cidadãos, porém enfatizou que “a Câmara de Vereadores não tem competência legal para legislar esse tipo de lei”.
Já o presidente do Sindipol-ES, Jorge Emílio Leal, é contrário ao projeto e afirma que o porte de arma é uma prerrogativa legal. Leal revelou que encaminhou ofício à Câmara de Guarapari, onde também tramita PL semelhante, e pretende entregar o mesmo ofício à Câmara de Vitória, na próxima segunda-feira (12). “Reunimos notícias em que policiais de folga reagem e inibem crimes”, contou.
Da mesma forma que Gava, ele também salientou que a Câmara não possui competência legal para legislar sobre o assunto e levantou outros três requisitos do trabalho do policial que respaldam o porte de arma – Segurança Pública como função do Estado, comprometimento integral e dedicação exclusiva a atividade policial mesmo em horário de folga. “Tem que ser feito um trabalho preventivo com o policial sobre o uso da arma de fogo, mas isso é função da própria polícia”, destacou Leal.
Vereador defende PL
Devanir Ferreira explica que a medida busca disciplinar a entrada de pessoas armadas em estabelecimentos onde haja aglomeração de pessoas, além de consumo e comercialização de bebidas alcoólicas. De acordo com ele, nos últimos anos têm acontecido casos de confusões em boates envolvendo policiais.
No último dia 03 de janeiro, o policial civil do Amazonas, Cássio Muniz Crespo da Silva, foi detido depois de efetuar disparos de arma de fogo e deixar pessoas feridas na boate Multiplace Mais, em Meaípe. Ele teria se desentendido com um cliente antes de atirar. “Eu tenho embasamento dentro da Constituição Federal, no artigo quinto, inciso 16, ‘todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ou públicos’”, rebateu o vereador.
A proibição, segundo ele, prevê a segurança dos frequentadores, do próprio policial ou cidadão com porte de arma e das famílias. “O que nós não queremos é deixar o policial em situação de risco, mas que ele possa estar na festa dentro da legalidade sem provocar danos a terceiros”, afirmou.
Sindbares apóia proposta
O PL recebe apoio do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares), que, por nota, destacou que o Estatuto do Desarmamento garante o porte de arma de fogo por policiais fora do horário de serviço.
“O que o Sindbares defende é que a prerrogativa não seja válida para profissionais que, em momento de lazer, estejam em locais onde haja oferta de álcool, como bares e casas de show”, diz trecho da nota.
Para o sindicato, uma mudança na legislação, nesta direção, é “urgente e pode evitar tragédias e problemas como o ocorrido no último fim de semana, em Guarapari”. Por fim, comunica que ainda não teve acesso à integra do projeto, mas se coloca a disposição da Câmara de Vitória para auxiliar na elaboração de um texto que atenda às expectativas dos empresários e da população.
