Um dia após o deputado estadual, Sergio Majeski (PSDB), ter denunciado o Governo Paulo Hartung (PMDB) à Procuradoria geral da República pelo não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, o governador capixaba tomou várias medidas em benefício à educação pública estadual. O artigo estabelece que 25% da receita corrente líquida na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Segundo Mageski, desde 2009, o Espírito Santo começou a contabilizar no orçamento destinado a Educação, as despesas com a Previdência Social, motivo que fez com que o Executivo Estadual se gabasse de investir mais de 25% na pasta. Entretanto com essa manobra, desde 2011, o Governo do Espírito Santo deixou de investir R$ 3 bilhões na área e, em 2017, os valores podem chegar a R$ 4 bilhões. Isso porque, o total mínimo Constitucional investido em Educação, contabilizava os gastos com servidores inativos.
A ida do deputado estadual, que foi ainda à Comissão de Educação do Senado, aconteceu na quinta-feira (9). Nesta sexta (10), o governador assinou a autorização da promoção por tempo de serviço de 3.199 profissionais da Educação. O Decreto com a lista de nomes dos servidores beneficiados foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Também nesta sexta Hartung assinou um decreto que direciona R$ 36 milhões em recursos para modernização, ampliação e adequação das escolas da rede estadual. Com os recursos, 12 escolas terão obras iniciadas em 2017, quatro escolas terão obras retomadas e 13 escolas que estão com obras em andamento terão sua continuidade garantida. As 29 escolas vão ser contempladas com obras reforma, ampliação e construção.
E mais: nesta sexta encaminhou para Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o “Pacto Pela Aprendizagem no Espírito Santo”, por meio de regime de colaboração entre as redes estadual e municipais de ensino. Hartung explicou que a medida tem como objetivo transformar o Pacto em política de estado. “Importante institucionalizar para fortalecermos essa importante política pública”, comentou o governador.
