A Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016 alcançou o montante de R$ 11.884.435.326,99, uma queda de R$ 7,32% em relação a 2015, representando uma trajetória de queda real nos últimos cinco anos. Em 2012 a RCL foi de R$ 14.150.832.308,44, o que significa uma redução de 16,02%. O valor, em 2016, voltou ao patamar da receita de 2009, quando foi registrado o montante de R$ 11.910 bilhões. Os dados foram apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) durante apreciação da Prestação de Contas do governador do Estado, Paulo Hartung, referente ao exercício de 2016, na manhã desta sexta-feira (14).
A equipe técnica da Corte apontou ainda um déficit previdenciário de R$ 66,71 bilhões no Estado do Espírito Santo. Um salto de 4.112% ao se comparar com 2005, quando o prejuízo foi de R$ 1,59 bilhão. Seguindo voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, o Plenário votou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo estadual a aprovação das contas.
O destaque da análise das contas do governador, exercício 2016, ficou com a gestão previdenciária. O relator pontuou o aumento considerável do aporte em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) como “algo muito preocupante”. Em 2016, o valor do aporte foi de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, representando 14,87% da RCL do exercício. E a previsão é que o aporte – complementação financeira realizada pelo Estado para arcar com a folha de pagamento do fundo financeiro – continue em ascensão até o pico previsto no ano de 2030. “Já a RCL está em tendência de baixa e somente voltará a crescer com a recuperação da economia, que é algo muito esperado, mas não é garantido”, ressaltou Taufner.
O comportamento de constante queda da RCL e o déficit na Previdência Estadual motivaram determinações ao Poder Executivo e recomendações aos outros poderes, por parte da Corte de Contas. Dentre elas, conforme voto do relator, “que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça (TJ-ES), o Ministério Público (MP-ES), a Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas somente façam novas admissões de servidores públicos efetivos, inclusive para substituir aposentados, no que for imprescindível para o seu funcionamento e desde que respeitado o limite com gasto de pessoal da LRF, dentre outras exigências; e que façam estudos até o final de 2017, que podem ser de maneira individual ou conjunta, para adoção de medidas de estímulo de receitas, contenção de gastos e melhor eficiência dos serviços públicos, propiciando que o Estado do Espírito Santo esteja mais preparado para enfrentar a crise fiscal que ainda pode perdurar pelos próximos anos”.
O relator também acatou determinação proposta pela equipe técnica para que o Governo do Estado aprimore o estudo de crescimento real das remunerações no Estado, de forma a demonstrar a validade sobre as escolhas das hipóteses financeiras e atuariais mais adequadas à massa de segurados, e que o estudo seja elaborado numa base temporal apropriada (mínimo de dez anos) para uma boa e adequada avaliação atuarial, com a atualização monetária dos salários ao longo dos anos, e que considere as peculiaridades das carreiras do Estado e o peso de cada uma nos resultados atuariais, além de outras informações necessárias de forma a refletir na mensuração do equilíbrio financeiro e atuarial do IPAJM para o exercício de 2017 e subsequentes.
Com a preocupação de que os reajustes salariais sejam compatíveis com a avaliação atuarial, o relator determinou, ainda “que o Governo do Estado somente encaminhe projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, referente à concessão de qualquer tipo de aumento ou reajuste real nas remunerações das carreiras, que contenham os estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial”.
“Poderia dizer que não podemos correr risco. No entanto, os números mostram que já estamos no risco e precisamos enfrentar. É preciso sustentabilidade financeira no curto, no médio e no longo prazo”, disse o relator.
Para o presidente Sérgio Aboudib “é uma sessão que considero histórica para o futuro do nosso Estado. A análise minuciosa realizada pela área técnica do Tribunal, finalizada com o voto do relator, abordou questões estruturais que visam produzir decisões sustentáveis, indicando ser esse o único caminho a seguir. Os números confirmam a necessidade de tomada de decisões efetivas, também nacionalmente, para o enfrentamento não apenas da crise financeira, como, principalmente, da questão previdenciária”.
O presidente ressaltou que o minucioso estudo previdenciário realizado “é fruto da decisão tomada em 2016, no Planejamento Estratégico, de especialização da área técnica do Tribunal, dentre elas, a Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal e, também, a Secretaria de Controle Externo de Macroavaliação Governamental.
O relator Domingos Taufner acompanhou o entendimento técnico e divergiu parcialmente do Ministério Público de Contas (MPC) que recomendou a aprovação com ressalvas. O conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti acompanhou o MPC e foi vencido.
