O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.
A audiência será realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
Participarão representantes de órgãos do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, comércio e entidades ligadas ao setor de apostas. Cada expositor terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.
Esta será a segunda audiência pública promovida pelo STF sobre o tema. Em novembro de 2024, o tribunal ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), questionada nas ADIs 7721, 7723 e 7749, também relatadas por Fux.
Após a edição da MP 1.394/2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro uma avaliação sobre a necessidade de uma nova audiência.
Ações no STF
A ADI 8027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade da MP 1.394/2026 e reconheça a validade da Lei das Bets.
A mesma medida provisória também é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.
