Pessoas que devem pensão alimentícia e têm dívida em cobrança judicial poderão ser impedidas de acessar plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida está prevista no Projeto de Lei 3400/2026, apresentado pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP), em análise na Câmara dos Deputados. No Espírito Santo, existem 33.560 processos em tramitação relacionados à pensão alimentícia, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número inclui diferentes tipos de ações e não representa a quantidade de devedores que seriam atingidos pela proposta.
O projeto estabelece que a restrição seja aplicada a pessoas físicas com obrigação de pagar pensão alimentícia em execução judicial, desde que exista débito vencido e não quitado. A proibição deverá permanecer enquanto durar a inadimplência.
A proposta altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil para permitir que o juiz responsável pelo processo determine a suspensão do acesso do devedor às plataformas de apostas autorizadas no país.
A decisão judicial deverá ser comunicada ao órgão regulador do setor e às empresas responsáveis pelas plataformas, que terão de cumprir imediatamente a determinação.
A iniciativa busca evitar que pessoas com obrigações financeiras relacionadas ao sustento de filhos ou outros dependentes continuem utilizando recursos em apostas enquanto deixam de pagar a pensão determinada pela Justiça.
Espírito Santo tem mais de 33 mil processos
O cenário capixaba ajuda a dimensionar a relevância do tema. Um levantamento divulgado em 12 de outubro de 2026, com base no painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, apontou 33.560 processos relacionados à pensão alimentícia em andamento no Espírito Santo.
Esse total reúne diferentes tipos de ações judiciais, como pedidos para estabelecer o valor da pensão, revisão dos pagamentos, encerramento da obrigação e oferta de alimentos.
A distinção é importante porque o Projeto de Lei 3400/2026 não alcança todas as pessoas que aparecem em processos relacionados à pensão. A restrição proposta se aplica especificamente a quem possui dívida vencida e não paga, com execução judicial em andamento.
Outro indicador estadual mostra a presença de mandados de prisão relacionados à falta de pagamento de pensão alimentícia. Em março de 2026, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) informou que, entre 706 pessoas localizadas com auxílio da tecnologia de reconhecimento facial, 184 tinham mandados de prisão por dívida de pensão.
O levantamento considera pessoas identificadas por essa tecnologia e não representa o total de devedores existentes no Estado. Ainda assim, demonstra a presença desse tipo de inadimplência entre as ordens judiciais de prisão cumpridas pelas forças de segurança capixabas.
Juiz poderá determinar bloqueio nas plataformas
Pelo texto do projeto, a restrição não será aplicada automaticamente a qualquer pessoa que esteja com o pagamento da pensão atrasado. Será necessária uma decisão judicial dentro do processo de execução da obrigação alimentar.
A execução judicial ocorre quando o credor, ou seja, a pessoa que tem direito a receber a pensão, recorre à Justiça para cobrar os valores que não foram pagos. Nesse procedimento, o juiz pode determinar medidas para garantir o cumprimento da obrigação.
Se o projeto for aprovado, o magistrado poderá determinar a suspensão do acesso do devedor às plataformas de apostas autorizadas. A decisão será encaminhada ao órgão regulador e aos operadores responsáveis pelos serviços para que realizem o bloqueio.
A medida permanecerá válida enquanto existir a inadimplência. Assim, a restrição não foi apresentada como uma proibição definitiva de participação em apostas, mas como uma condição vinculada à existência da dívida judicialmente cobrada.
O autor da proposta, deputado Alencar Santana, afirma que o objetivo é garantir que o pagamento da pensão seja tratado como prioridade, evitando que recursos sejam destinados aos jogos enquanto obrigações essenciais com dependentes permanecem sem cumprimento.
“A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirma o parlamentar.
Proposta prevê restrição enquanto houver dívida
Na justificativa do projeto, Alencar Santana também argumenta que a medida não estabelece uma punição genérica para todas as pessoas que possuem dívidas de pensão alimentícia.
Segundo o deputado, a restrição será direcionada exclusivamente aos devedores que estejam em execução judicial e tenham valores vencidos e não pagos.
“A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar”, ressalta o autor.
O projeto modifica duas legislações federais. A primeira é a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A segunda é o Código de Processo Civil, que estabelece as regras para o andamento dos processos judiciais, incluindo os procedimentos de cobrança de dívidas.
A proposta prevê que, caso seja aprovada e publicada oficialmente, a nova regra entre em vigor 90 dias depois da publicação.
Projeto ainda precisa passar por comissões e pelo Congresso
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 3400/2026 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A tramitação é conclusiva nas comissões, o que significa que, em regra, a proposta poderá avançar sem precisar de votação no Plenário da Câmara, desde que não haja recurso para levar a matéria à apreciação de todos os deputados.
A Comissão de Finanças e Tributação avaliará os aspectos financeiros e econômicos da proposta. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinará a compatibilidade do texto com a Constituição e com a legislação brasileira.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Até a conclusão dessas etapas e a eventual entrada em vigor da norma, não haverá bloqueio de acesso às plataformas de apostas com base nessa proposta.
A iniciativa integra a discussão sobre medidas judiciais para garantir o pagamento de pensões alimentícias e assegurar que os recursos destinados ao sustento dos dependentes sejam efetivamente pagos.
