A fraude em processos judiciais para retirar a autonomia de pessoas idosas poderá resultar na perda do direito à herança e no aumento da pena para quem se apropriar indevidamente de seus bens ou rendimentos. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 464/2026, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que estabelece punições para familiares que utilizarem de forma abusiva ou fraudulenta ações de curatela com o objetivo de assumir o controle do patrimônio de idosos. A proposta também altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa e será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para elaboração da redação final.
A iniciativa busca impedir que processos judiciais destinados à proteção de pessoas sem condições de administrar os próprios bens sejam utilizados como instrumento para obter vantagens financeiras. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta estabelece que perderá o direito à herança quem tiver promovido, de maneira fraudulenta, um processo de curatela contra uma pessoa idosa da qual seja parente. A punição também poderá alcançar quem tentar utilizar esse mecanismo de forma abusiva, desde que a conduta seja reconhecida judicialmente.
A curatela é um instrumento previsto na legislação para proteger pessoas que, por alguma condição, não conseguem administrar determinados atos da própria vida civil. Nesses casos, a Justiça pode nomear um curador, responsável por auxiliar ou representar a pessoa nos limites estabelecidos pela decisão judicial.
A medida pode ser necessária, por exemplo, em situações de doenças que comprometem a capacidade de administrar o patrimônio e tomar decisões, como alguns casos de Alzheimer. O objetivo é garantir proteção à pessoa que precisa de assistência, preservando seus direitos e interesses.
O problema ocorre quando esse mecanismo é utilizado de maneira indevida. Um familiar pode, por exemplo, apresentar um pedido judicial alegando que uma pessoa idosa não tem capacidade para administrar seus bens, mesmo sabendo que não existem motivos que justifiquem a medida. Caso consiga obter a curatela, poderá assumir a administração do patrimônio da pessoa.
É justamente esse tipo de situação que o projeto pretende combater. A proposta estabelece que o familiar que promover fraudulentamente um processo de curatela contra o idoso poderá ser excluído da sucessão, ou seja, perderá o direito de receber a herança deixada por ele.
Decisão judicial será necessária
A perda da herança não ocorrerá automaticamente diante de uma denúncia ou suspeita de fraude. O projeto determina que o caráter abusivo da conduta deverá ser reconhecido por uma decisão judicial definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Esse reconhecimento poderá acontecer no próprio processo de curatela ou em uma ação judicial específica. Dessa forma, será necessário comprovar que houve utilização fraudulenta do procedimento para que a consequência prevista no projeto seja aplicada.
A exigência de uma decisão definitiva estabelece que a punição dependerá de uma análise judicial sobre a conduta do familiar. Não será suficiente que outros parentes discordem do pedido de curatela ou considerem injustificada a iniciativa.
A proposta acrescenta uma nova hipótese às situações em que uma pessoa pode perder o direito à herança previstas atualmente no Código Civil. Hoje, a legislação estabelece três situações principais de exclusão de herdeiros ou legatários.
A primeira ocorre quando a pessoa é autora, coautora ou participa de homicídio doloso, ou de tentativa de homicídio doloso, contra quem deixará a herança. O homicídio doloso é aquele cometido com intenção de matar.
A segunda hipótese envolve quem acusa caluniosamente o autor da herança em juízo ou comete crime contra a honra dele, de seu cônjuge ou companheiro.
A terceira situação está relacionada a quem utiliza violência ou meios fraudulentos para impedir que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento. O testamento é o documento pelo qual uma pessoa manifesta como deseja que seu patrimônio seja distribuído após sua morte.
Com a mudança proposta, passa a existir uma quarta hipótese: a exclusão da herança de quem promove fraudulentamente um processo de curatela contra a pessoa idosa da qual seja parente.
Projeto também aumenta pena por apropriação de bens
Além da mudança no Código Civil, o Projeto de Lei 464/2026 altera o Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição em casos de apropriação indevida de bens ou pensão de pessoas idosas quando o crime estiver relacionado a um processo de curatela fraudulento.
Atualmente, o crime de apropriação ou desvio de bens, rendimentos, pensão ou outros recursos da pessoa idosa prevê pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.
Com a proposta, essa punição poderá ser aumentada de um terço até a metade quando a apropriação indevida decorrer da instauração, da tentativa ou da condução de um processo judicial de curatela fundamentado em motivos sabidamente falsos ou realizado de maneira abusiva ou fraudulenta.
Na prática, a mudança busca responsabilizar também quem utiliza o processo judicial como meio para facilitar o acesso ao patrimônio ou aos rendimentos de uma pessoa idosa.
A previsão alcança não apenas situações em que a curatela fraudulenta tenha sido efetivamente instaurada, mas também tentativas de utilizar o procedimento de forma irregular. O texto considera a relação entre a fraude judicial e a apropriação dos recursos da pessoa idosa para estabelecer o aumento da pena.
A alteração no Estatuto da Pessoa Idosa amplia, portanto, as consequências jurídicas para quem utiliza a condição de vulnerabilidade de um familiar para obter vantagens financeiras.
Tramitação
O Projeto de Lei 464/2026 foi apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do deputado Geraldo Resende (União-MS), responsável pelo substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A proposta passou pela aprovação da Câmara dos Deputados e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pela elaboração da redação final. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para o Senado Federal.
Caso seja aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado, o projeto passará a integrar a legislação brasileira, estabelecendo novas consequências civis e penais para a utilização abusiva de processos de curatela contra pessoas idosas.
A iniciativa trata de duas formas de proteção: a preservação do patrimônio e a responsabilização de quem utiliza mecanismos judiciais de proteção para tentar assumir indevidamente o controle dos bens e rendimentos de familiares idosos.










