O fim de ano tem sido muito movimentado na Assembleia Legislativa. Na última semana de trabalhos na Casa de Leis, o governo do Estado encaminhou um projeto de lei complementar que regulamenta o serviço de loteria do Estado.
Em fato relevante encaminhado aos acionistas nesta terça-feira (12), o Banestes informa que o governo iniciou processo para delegar o serviço público de loteria do Estado do Espírito Santo à subsidiária do banco a ser criada para esse fim específico.
O Projeto de Lei Complementar 70/2023 destaca que “a exploração do serviço de loteria do estado do Espírito Santo deve otimizar o potencial de obtenção de recursos para o Estado, em benefício das finalidades sociais de sua arrecadação, nos termos da legislação nacional regente”.
Pelo texto, a captação das apostas e dos bilhetes para a “fezinha capixaba” – e se o governo quiser utilizar este slogan, esta coluna já faz a doação, sem quaisquer tipos de ônus -, é permitida a utilização de meio físico ou virtual.
Também fica apontada uma finalidade para os recursos obtidos. Segundo o projeto, “ficam destinados ao Estado até 12% (doze por cento) do total dos recursos arrecadados, com a exploração do serviço público de loteria, que serão aplicados em programas nas áreas de cultura, esportes, lazer, assistência social e turismo, na forma a ser regulamentada em decreto”.
Quanto à subsidiária, fica admitido um parceiro da iniciativa privada. “A subsidiária do Banestes poderá contar com a participação de sociedade privada em seu quadro societário, desde que a maioria das ações com direito a voto permaneçam sob a titularidade do Banestes, direta ou indiretamente, e que o parceiro privado seja selecionado no mercado, mediante critérios isonômicos, nos termos da legislação pátria, assegurando-se o cumprimento de diretrizes e boas práticas de governança corporativa e gestão de riscos”.
A iniciativa estatal com a exploração do jogo é uma saída criativa e também bem conhecida. No Rio de Janeiro, a Loterj, por exemplo, tem faturamento gigantesco anual e que auxilia nas contas públicas – e combalidas – da unidade da federação fluminense.
Com a apresentação do fato relevante aos seus acionistas, o Banestes deixa nítido o potencial de ganhos com essa nova estrutura, que tem como outros concorrentes a loteria da Caixa, títulos de capitalização nacional e estadual, além, é claro, o jogo do bicho, aquela contravenção em que vale o escrito e a qual está enraizada na sociedade com suas bancas espalhadas por diversos botequins.
O Estado conviverá, nos próximos tempos, com mudanças tributárias e ainda arcará com novas despesas, como a manutenção da Terceira Ponte e Rodovia do Sol. Encontrar formas de fomentar o turismo e reforçar o caixa são interessantes para compensar perdas. Que a nova loteria seja uma aposta correta.
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Aprovado, mas com ressalvas
Os deputados estaduais aprovaram o Orçamento 2024 nesta terça-feira (12). O projeto tramitava desde outubro. Desta vez, críticas foram tecidas por não serem aceitas emendas dos deputados. Em outros anos, o texto passou sem grandes discussões.
Observação
Sergio Meneguelli (Republicanos), curiosamente, não esteve presente à sessão desta terça-feira (12). Deixou de votar nos projetos do Orçamento e do pedágio.
Ponte
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 68/2023, que transfere a administração da Rodovia do Sol e da Terceira Ponte para o Estado – e que termina com a cobrança do pedágio.
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Reajuste no salário I
Mazinho dos Anjos (PSDB) e Dary Pagung (PSB) apresentaram projeto que fixa os subsídios do governador Renato Casagrande (PSB) e do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB), que atualmente recebem, respectivamente, R$ 30.971,84 e R$ 28.141,08.
Reajuste no salário II
Para 1º de fevereiro de 2024, os valores serão de R$ 33.006,39 e R$ 29.989,68. E para fevereiro de 2025, estarão fixados em R$ 34.774,64 e em R$ 31.596,31. Medida é tomada para aumentar o abate-teto de carreiras como de delegados, coronéis e auditores.
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Motivo
O Ministério Público Estadual revogou a licitação cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção da maquete física da nova sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O motivo? Segundo pesquisa da coluna, e presente na própria licitação, “a empresa indicada não atende aos quesitos de Qualificação Técnica do Edital Pregão Eletrônico por não apresentar nenhuma Declaração de capacidade técnica, emitida por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando ter fornecido pelo menos um produto similar com o objeto da presente contratação, com declaração contendo foto, local, especificação e área”.
Arquivado
A 24ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória arquivou a notícia de fato que tinha “finalidade de apurar relato de suposta irregularidade na indicação de Daniel Mageste Lessa à comenda Dário Martinelli, pela deputada estadual Raquel Lessa, pelo fato de Daniel Lessa ser seu filho, além de ser réu na Justiça do Trabalho, por trabalho em condições análogas à de escravidão”.
Eu sei o que você pesquisou no verão passado
Da Folha de S. Paulo. “O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou em 28 de novembro uma resolução que fará com que pessoas que consultem na internet salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar”.
Relatório
O Projeto de Lei 46/2021, de autoria do deputado federal Celso Sabino (União Brasil/PA) e relatado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos), busca tornar obrigatória a divulgação de informações sobre as penas relacionadas ao crime de maus-tratos aos animais, especialmente cães e gatos. A proposta, que agora segue para apreciação conclusiva, tramitando em regime ordinário no Senado, busca fortalecer o controle social e coibir práticas abusivas contra os animais.
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Cerco fechado I
O secretário de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho de Vitória, Diego Libardi (Republicanos), está com o cerco cada vez mais fechado para a eleição de Cachoeiro de Itapemirim. Com o posicionamento do chefe do Executivo cachoeirense, Victor Coelho (PSB), Libardi poderá optar por ir para a disputa ou até apoiar o vereador Júnior Corrêa (PL).
Cerco fechado II
Júnior Corrêa, por sua vez, tem sido muito elogiado pelo veterano deputado estadual Theodorico Ferraço (Progressistas).
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Só pensa naquilo
O deputado federal Evair de Melo (Progressistas) acompanhou, nesta terça-feira (12), mais uma agenda do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
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Gilson Tur
O deputado federal Gilson Daniel (Podemos) registrou encontro, no antigo Saldanha da Gama, com o secretário de Estado de Turismo, Philipe Lemos (PDT), e o subsecretário de Inteligência e Inovação, Gedson Merizio.
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Na moita
Um assessor de um figurão desfilou como se fosse autoridade em evento recente na Capital. Só faltou pedir lugar na primeira fileira. Gostaríamos de ter essa autoestima. Haja terapia! Risos.
Tá na rede
“Hoje foi dia de homenagearmos o Papa Francisco na Câmara dos Deputados. Sua Santidade está há 10 anos no exercício do pontificado nos dando lições de humanidade. Que venham muitos anos de papado e muitos ensinamentos nobres e verdadeiros para todos nós.”
Helder Salomão (PT), deputado federal
