A Prefeitura de Vitória publicou um decreto que estabelece novas regras para a proteção de servidoras públicas municipais que possuem medida protetiva concedida pela Justiça. A medida determina a ocultação de dados de lotação e localização funcional dessas servidoras no Portal da Transparência.
O objetivo é impedir que informações sobre o local de trabalho dessas mulheres fiquem disponíveis para consulta pública, reduzindo riscos à integridade física e à segurança em casos de violência doméstica.
Como vai funcionar a ocultação de dados
De acordo com o decreto, a servidora que tiver medida protetiva vigente deverá solicitar formalmente a ocultação das informações junto ao município, apresentando a decisão judicial que garante a proteção.
Após o protocolo do pedido, a Controladoria Geral do Município (CGM) terá prazo de até dois dias úteis para realizar a retirada dos dados do sistema, após conferência da documentação.
A restrição permanecerá válida enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Quando houver o encerramento da decisão judicial, a servidora deverá informar a administração municipal para que os dados voltem a ser disponibilizados no Portal da Transparência, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Sigilo e proteção de dados
O decreto também determina que todo o processo será conduzido em caráter sigiloso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida busca garantir que as informações pessoais das servidoras sejam preservadas durante toda a tramitação administrativa.
Proteção de mulheres em situação de violência
A iniciativa se insere no contexto de políticas públicas voltadas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica, especialmente aquelas que seguem exercendo atividades no serviço público mesmo com medidas judiciais de proteção.
A ocultação de dados funcionais é vista como uma forma de reduzir a exposição dessas servidoras e evitar que informações sensíveis possam ser acessadas de forma pública.
Onde consultar a norma
As regras estão disponíveis na edição do Diário Oficial do Município publicada nesta quarta-feira (1º).
