O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que as Secretarias Municipais de Educação adotem medidas para melhorar as políticas de alfabetização, após identificar falhas nas condições de ensino e aprendizagem de estudantes do 2º ano do ensino fundamental. A auditoria apontou problemas na valorização dos professores, na infraestrutura das escolas, no reforço pedagógico e no acompanhamento dos resultados educacionais. Um dos dados levantados mostra que 43 municípios capixabas registraram retrocesso no percentual de alunos com desempenho adequado em fluência leitora entre 2024 e 2025.
O processo foi julgado pelo Plenário do Tribunal, por maioria, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. A fiscalização avaliou fatores que interferem no desenvolvimento da alfabetização e reuniu informações de diferentes fontes para analisar a organização das redes municipais de ensino.
O trabalho técnico utilizou bases de dados educacionais, questionários diagnósticos aplicados aos gestores municipais de educação de 71 municípios, consultas às redes de ensino e aos professores, além de visitas técnicas a unidades escolares. A análise permitiu verificar as condições de funcionamento das escolas e a estrutura disponível para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
As recomendações do TCE-ES abrangem a elaboração e a atualização das políticas municipais de alfabetização, a melhoria das condições de trabalho dos professores, a manutenção dos prédios escolares e o fortalecimento das estratégias de recuperação da aprendizagem. O Tribunal também apontou a necessidade de maior articulação entre escolas, famílias e serviços de proteção social.
Embora todos os municípios capixabas tenham aderido formalmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), a auditoria identificou dificuldades para transformar essa adesão em ações permanentes de planejamento, acompanhamento e avaliação. O compromisso é uma política nacional voltada à garantia da alfabetização das crianças.
Segundo o levantamento, 49 municípios não possuem uma política municipal de alfabetização formalmente instituída. Também foram identificadas fragilidades no monitoramento das ações, na utilização de instrumentos de financiamento vinculados ao CNCA e na distribuição da assistência financeira federal e estadual entre os municípios.
O Tribunal recomendou que as Secretarias Municipais de Educação elaborem ou atualizem suas políticas, estabelecendo metas anuais progressivas alinhadas ao compromisso nacional. As medidas também devem considerar as características de cada território, prever estratégias pedagógicas específicas e definir indicadores que permitam acompanhar os resultados.
Valorização dos professores
A auditoria identificou problemas relacionados à valorização dos profissionais do magistério, especialmente no cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional, na organização da jornada extraclasse, na estabilidade do quadro docente e nas condições de trabalho dos professores alfabetizadores.
O relatório técnico apontou o descumprimento do piso salarial nacional em parte das redes municipais de ensino. A situação foi classificada como uma fragilidade estrutural que pode comprometer a continuidade das atividades pedagógicas e o cumprimento das metas de fluência leitora.
Além do pagamento abaixo do valor estabelecido nacionalmente, profissionais relataram ausência de reajustes anuais, atrasos ou inconsistências nos pagamentos, retirada de benefícios e diferenças entre as condições remuneratórias dos professores das redes municipais e estaduais.
As administrações municipais apresentaram esclarecimentos à equipe técnica, que analisou individualmente as manifestações. Após essa avaliação, o Tribunal deu ciência às Secretarias Municipais de Educação sobre os problemas identificados e sobre a atualização legal do piso salarial em 2026.
Outro ponto examinado foi o cumprimento da jornada extraclasse, período reservado ao planejamento das aulas, estudos, avaliação e aperfeiçoamento profissional. A legislação estabelece que pelo menos um terço da carga horária dos professores seja destinado a essas atividades.
Os dados da auditoria indicaram que aproximadamente 86,1% dos professores declararam dispor desse período na jornada de trabalho. Entretanto, a maioria não considera o tempo suficiente para atender às necessidades de planejamento e às demais atividades pedagógicas.
Para o Tribunal, o planejamento é uma condição importante para que os professores organizem intervenções de acordo com o nível de aprendizagem de cada estudante. Por isso, recomendou que os municípios aprimorem a gestão da jornada extraclasse e garantam condições efetivas para o desenvolvimento dessas atividades.
Rotatividade e condições de trabalho
A estabilidade dos professores também foi apontada como um problema nas redes municipais. A fiscalização identificou elevada rotatividade no ciclo de alfabetização e predominância de vínculos temporários em parte significativa dos municípios.
Nas manifestações encaminhadas à equipe de auditoria, as administrações municipais relacionaram a situação a limitações orçamentárias para ampliar o número de servidores efetivos, falta de concursos públicos regulares, necessidade de contratações emergenciais e dificuldades para manter professores em determinadas localidades.
Diante desse cenário, o TCE-ES orientou os municípios a limitar as contratações temporárias às situações excepcionais e transitórias, evitando que sejam utilizadas para atender necessidades permanentes das redes de ensino. Também recomendou a adoção de estratégias para garantir a permanência dos professores no ciclo de alfabetização.
As condições de trabalho foram examinadas ainda sob a perspectiva do apoio psicossocial oferecido aos estudantes. De acordo com os relatos coletados, algumas redes municipais apresentam escassez de psicólogos, ausência de assistentes sociais e falta de equipes multiprofissionais regulares nas escolas.
Com isso, professores acabam assumindo atividades de acolhimento emocional, mediação de conflitos e acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade social. Segundo a equipe de auditoria, essas demandas extrapolam a formação específica dos docentes e reduzem o tempo disponível para o ensino.
O Tribunal recomendou que as Secretarias Municipais de Educação articulem a oferta de apoio psicossocial às unidades escolares e estabeleçam procedimentos para acompanhar a sobrecarga de trabalho dos professores, utilizando indicadores objetivos.
Infraestrutura e reforço escolar
A estrutura física das escolas também apresentou problemas. A auditoria identificou relatos de prédios antigos, infiltrações, iluminação deficiente e instalações elétricas inadequadas. Em algumas unidades, equipamentos foram instalados sem que houvesse estrutura compatível para permitir sua utilização.
O levantamento também apontou ausência ou fechamento de bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de informática sem funcionamento adequado e insuficiência de equipamentos, como projetores e televisores.
Diante das condições encontradas, o TCE-ES recomendou que os municípios organizem procedimentos permanentes para a manutenção da infraestrutura escolar. Também orientou as administrações a avaliar a viabilidade técnica e orçamentária de ampliar mecanismos de descentralização financeira para as unidades de ensino.
Entre as possibilidades mencionadas estão os fundos rotativos e programas municipais equivalentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), que permitem o repasse de recursos diretamente às escolas.
As estratégias de reforço escolar e recomposição das aprendizagens também foram consideradas insuficientes em parte das redes municipais. A recomposição consiste em ações destinadas a recuperar conteúdos e habilidades que os estudantes ainda não conseguiram desenvolver adequadamente.
De acordo com os questionários, 60,31% dos professores informaram que as escolas oferecem atividades de reforço ou recomposição da aprendizagem. Entretanto, apenas 32,63% consideraram suficiente o suporte oferecido, considerando a carga horária e a qualidade das atividades.
Outros 35% avaliaram o reforço como inadequado. Entre os problemas apontados estão o tempo insuficiente para as atividades, dificuldades na organização do atendimento pedagógico e falta de profissionais qualificados.
Para enfrentar essas deficiências, o Tribunal recomendou a implantação de estratégias permanentes de recuperação da aprendizagem. Entre as medidas estão reuniões periódicas para análise dos resultados, identificação dos estudantes com baixo desempenho, acompanhamento pedagógico intensivo, recuperação paralela e devolutivas às escolas sobre o desempenho dos alunos.
As administrações também deverão avaliar se possuem profissionais suficientes, carga horária disponível e estrutura adequada para atender ao público que necessita de apoio. As ações precisam estar relacionadas aos diagnósticos de aprendizagem produzidos pelas próprias redes municipais.
Vulnerabilidade social e participação das famílias
A auditoria identificou ainda dificuldades na organização de ações destinadas a enfrentar as vulnerabilidades socioeconômicas dos estudantes e ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização.
Segundo os dados coletados, 71% dos municípios respondentes declararam adotar políticas específicas para reduzir essas vulnerabilidades. As iniciativas envolvem, principalmente, garantia de alimentação, transporte e materiais escolares, acompanhamento psicossocial, busca ativa de estudantes e reforço pedagógico.
Apesar dessas iniciativas, a equipe técnica concluiu que muitas redes municipais desenvolvem ações fragmentadas, sem uma estratégia integrada que reúna apoio pedagógico, atendimento psicossocial, enfrentamento das desigualdades e participação familiar.
A falta de diretrizes padronizadas também faz com que o atendimento dependa, em grande medida, da iniciativa de cada escola. Esse cenário ajuda a explicar o percentual de professores que afirmaram desconhecer a existência de estratégias específicas ou as ações desenvolvidas pelas redes municipais.
Como encaminhamento, o TCE-ES recomendou que as Secretarias Municipais de Educação elaborem e divulguem orientações técnicas ou normativas para as unidades escolares. As diretrizes deverão orientar a utilização de recursos federais e estaduais em ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, ao atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade e à aproximação entre escola e família.
Com as recomendações aprovadas pelo Plenário, o Tribunal dará início ao monitoramento das deliberações para acompanhar as iniciativas adotadas pelos municípios. A fiscalização deverá verificar o andamento das medidas destinadas ao aprimoramento da gestão educacional, das condições de trabalho dos profissionais e da estrutura das escolas. O objetivo é acompanhar a implementação das ações e os resultados relacionados ao desenvolvimento da fluência leitora dos estudantes.










